24/02/2025 15:24

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 15:25

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0801430-94.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Aparecido Alves da Fonseca - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar o Instituto a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

A data de início do benefício é a data do requerimento administrativo: 06/11/2020 (fl. 60).

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021.

Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se o CEABDJ do INSS para implantar o benefício em 30 dias e comprovada a implantação, intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 40 dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos.

Requisite-se o pagamento do perito.

P.

R.

I.

Cumpra-se.
31/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:50

Recebidos os autos
11/10/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
11/10/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:47

Julgado procedente o pedido
09/10/2024 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo de parte
05/09/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:18

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP) Processo 0801430-94.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lauro Aparecido Alves da Fonseca - Vistos, etc.

Intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendam produzir, no prazo de 15 dias, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado.

Cumpra-se. Às providências.

Aquidauana, data da asinatura digital
04/07/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:38

Recebidos os autos
27/05/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
19/12/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 03:36

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 13:32

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:01

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 16:08

Recebidos os autos
02/09/2023 16:08

Decisão ou Despacho
14/07/2023 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
21/04/2023 00:08

Decorrido prazo de parte
21/04/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 21:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 21:51

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 08:54

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:04

Recebidos os autos
30/11/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 06:30

Juntada de Petição de tipo
18/11/2022 09:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 15:02

Recebidos os autos
17/11/2022 15:02

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 00:13

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:06

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:06

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 15:02

Recebidos os autos
01/11/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2022 15:03

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 12:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:03

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 14:51

Juntada de tipo de documento
17/08/2022 01:06

Decorrido prazo de parte
12/08/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 09:30

Expedição de tipo de documento.
12/08/2022 09:30

Decorrido prazo de parte
10/08/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
30/07/2022 00:08

Decorrido prazo de parte
30/07/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
29/07/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:27

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 18:49

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 18:49

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 18:49

Juntada de tipo de documento
28/07/2022 18:49

Juntada de tipo de documento
27/07/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 15:32

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 15:31

Expedição de tipo de documento.
20/07/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 15:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 16:06

Juntada de tipo de documento
27/06/2022 16:01

Juntada de Petição de tipo
27/06/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:05

Expedição de tipo de documento.
22/06/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 16:39

Juntada de Petição de tipo
03/06/2022 00:07

Decorrido prazo de parte
03/06/2022 00:07

Expedição de tipo de documento.
01/06/2022 10:33

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 13:42

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 13:41

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 13:43

Recebidos os autos
20/05/2022 13:42

Decisão ou Despacho
05/05/2022 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2022 15:06

Decorrido prazo de parte
29/04/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 00:10

Expedição de tipo de documento.
09/03/2022 14:33

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 14:09

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 11:35

Recebidos os autos
16/02/2022 11:35

Decisão ou Despacho
08/02/2022 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 14:35

Decorrido prazo de parte
04/02/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 00:09

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 13:50

Expedição de tipo de documento.
09/12/2021 13:49

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 15:20

Recebidos os autos
30/11/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 14:37

Processo Reativado
17/11/2021 15:02

Juntada de Petição de tipo
10/11/2021 08:55

Arquivado Provisoriamente
09/11/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 11:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2021 09:21

Recebidos os autos
06/11/2021 09:21

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/10/2021 00:30

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:24

Conclusos para tipo de conclusão.
13/10/2021 15:01

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 10:02

Juntada de Petição de tipo
12/09/2021 01:21

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 15:04

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 13:44

Expedição de tipo de documento.
02/09/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:12

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 11:07

Expedição de tipo de documento.
15/07/2021 11:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/07/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 12:26

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:31

Recebidos os autos
01/07/2021 15:31

Decisão ou Despacho
29/06/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2021 14:24

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
29/06/2021 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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