TJMS - 0804769-48.2023.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DANIEL CENTURIAO

CPF *01.***.*46-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2024 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 15:40

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/08/2024 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2024 01:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 24/08/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 15:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804769-48.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Daniel Centuriao Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR DA RESERVA - RETORNO À ATIVA POR MEIO DE INGRESSO EM CORPO VOLUNTÁRIO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA - RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Trata-se de pedido de progressão funcional por tempo de serviço, formulado por policial militar inativo, após o seu retorno à ativa, por meio de ingresso em Corpo Voluntário dos Militares da Reserva Remunerada (CVMRR).

    Não paira dúvida, que o reingresso do policial militar à ativa por meio de designação, implica em novo cômputo do tempo de serviço para fins de progressão funcional, conforme Lei Complementar Estadual nº 53, de 1.99 O caso, porém, difere das demais designações.

    Isso porque, o autor retornou à ativa por meio de ingresso em Corpo Voluntário dos Militares da Reserva Remunerada, fazendo jus somente à verba indenizatória descrita na Lei Complementar nº 132, de 2.009.

    Nesse sentido, dispõe o artigo 4º, p.u., da Lei Complementar nº 132, de 2.009, que "Os integrantes do CVMRR perceberão verba indenizatória (...) e que a indenização de que trata este artigo será paga em rubrica específica ou folha suplementar e não integrará os vencimentos do servidor militar inativo para nenhum efeito, nem mesmo para fins de previdência.

    Assim, o período em que o autor compôs o Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada, em caráter precário e temporário, não pode ser computado para fins de aposentadoria e progressão funcional, haja vista não ser considerado tempo de efetivo serviço em atividade policial-militar, tanto que sobre ele não incide qualquer contribuição previdenciária.

    Portanto, considerando a inaplicabilidade das disposições contida no artigo 7º, da Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, aos membros do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada - CVVRM (conforme previsão expressa do artigo 10 da Lei Complementar nº 132, de 12 de janeiro de 2009), o autor não faz jus à progressão funcional postulada.

    Sentença mantida.

    Recurso do autor conhecido e não provido.

  • 12/08/2024 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2024 17:46

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/07/2024 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 01:50

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/07/2024 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 17:27

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 02/07/2024 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 07:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804769-48.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Daniel Centuriao Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima (OAB: 14456/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 01/07/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:32

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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