27/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 13:02

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:12

INCONSISTENTE
05/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811144-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Interessado: Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon - Dourados/MS Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON POR INFRAÇÃO AO CDC - NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SEGURADORA APELANTE - MÉRITO DA RECLAMAÇÃO JÁ DISCUTIDO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AJUIZADA PELO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO JUDICIÁRIO - LIMITAÇÃO À ANÁLISE DA LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO PROCON PARA APLICAÇÃO DE MULTA - PRECEDENTES STJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - QUANTUM DA SANÇÃO PECUNIÁRIA DE ACORDO COM O ART. 57 DO CDC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811144-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Interessado: Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon - Dourados/MS Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:16

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/07/2024 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0811144-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S.a.

Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Interessado: Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon - Dourados/MS Proc.

Município: Lenilson Almeida da Silva (OAB: 11065/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:10

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:10

Distribuído por sorteio
01/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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