29/07/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 13:52

Baixa Definitiva
29/07/2024 13:52

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 10:20

Recebidos os autos
24/07/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:38

INCONSISTENTE
19/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410632-56.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Luciano Marucci Kirschner Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Diego Peralta Carneiro Advogado: Luciano Marucci Kirschner (OAB: 62892/PR) Interessado: Gival Batista Alves de Souza Interessado: Ailton Luiz Schweich Interessado: Altair Pereira dos Santos Interessado: Danilo Alves de Jesus da Silva Interessado: Danilo Aparecido da Silva Interessado: Douglas Neves de Souza Interessado: Ednei Pedroso de Moraes Interessado: Emerson José Neves Lira Interessado: Felipe Neri Colman Lopes Interessado: Franklin Almada Ajala Ferreira Interessado: Geanderson da Silva Banheza Interessada: Gerson Cosmo Nunes Coutinho Interessado: Gláucia Muniz da Silva Interessada: Isabella Alves da Silva Interessado: Jairo Rodrigo Censi Casari Interessada: Kamila Gomes de Aguiar Interessada: Luciana Alves Borges Interessada: Maria Muniz da Silva Interessado: Murilo Toledo Pacheco Interessada: Rosangela Almeida Interessado: Wagner Moreira da Silva Interessado: Srimati Radharani Gonçalves Paula Passos Interessado: Werley Neves de Castro Interessado: Vagner Ribeiro Vicente Interessado: Josean Domingos Andrade Fernandes EMENTA - HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO - LEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA.

ORDEM DENEGADA.

I - Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso.

Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse nem sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva e tenha início a competência do Juízo das execuções.

II - A expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão somente é cabível em casos específicos e excepcionais, não demonstrados no caso em análise.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
18/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:47

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/07/2024 02:41

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410632-56.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Luciano Marucci Kirschner Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Diego Peralta Carneiro Advogado: Luciano Marucci Kirschner (OAB: 62892/PR) Interessado: Gival Batista Alves de Souza Interessado: Ailton Luiz Schweich Interessado: Altair Pereira dos Santos Interessado: Danilo Alves de Jesus da Silva Interessado: Danilo Aparecido da Silva Interessado: Douglas Neves de Souza Interessado: Ednei Pedroso de Moraes Interessado: Emerson José Neves Lira Interessado: Felipe Neri Colman Lopes Interessado: Franklin Almada Ajala Ferreira Interessado: Geanderson da Silva Banheza Interessada: Gerson Cosmo Nunes Coutinho Interessado: Gláucia Muniz da Silva Interessada: Isabella Alves da Silva Interessado: Jairo Rodrigo Censi Casari Interessada: Kamila Gomes de Aguiar Interessada: Luciana Alves Borges Interessada: Maria Muniz da Silva Interessado: Murilo Toledo Pacheco Interessada: Rosangela Almeida Interessado: Wagner Moreira da Silva Interessado: Srimati Radharani Gonçalves Paula Passos Interessado: Werley Neves de Castro Interessado: Vagner Ribeiro Vicente Interessado: Josean Domingos Andrade Fernandes Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2024 11:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2024 17:38

Recebidos os autos
04/07/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2024 14:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1410632-56.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Luciano Marucci Kirschner Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Diego Peralta Carneiro Advogado: Luciano Marucci Kirschner (OAB: 62892/PR) Interessado: Gival Batista Alves de Souza Interessado: Ailton Luiz Schweich Interessado: Altair Pereira dos Santos Interessado: Danilo Alves de Jesus da Silva Interessado: Danilo Aparecido da Silva Interessado: Douglas Neves de Souza Interessado: Ednei Pedroso de Moraes Interessado: Emerson José Neves Lira Interessado: Felipe Neri Colman Lopes Interessado: Franklin Almada Ajala Ferreira Interessado: Geanderson da Silva Banheza Interessada: Gerson Cosmo Nunes Coutinho Interessado: Gláucia Muniz da Silva Interessada: Isabella Alves da Silva Interessado: Jairo Rodrigo Censi Casari Interessada: Kamila Gomes de Aguiar Interessada: Luciana Alves Borges Interessada: Maria Muniz da Silva Interessado: Murilo Toledo Pacheco Interessada: Rosangela Almeida Interessado: Wagner Moreira da Silva Interessado: Srimati Radharani Gonçalves Paula Passos Interessado: Werley Neves de Castro Interessado: Vagner Ribeiro Vicente Interessado: Josean Domingos Andrade Fernandes Desta forma, sem prejuízo do pronunciamento de mérito a ser proferido no momento oportuno, indefiro a liminar pleiteada.

Remeta-se ofício à autoridade apontada como coatora, para prestar as informações no prazo de 24 horas, conforme artigo 40, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 2 (dois) dias, conforme RITJMS.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/07/2024 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/07/2024 15:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/07/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 15:05

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:50

INCONSISTENTE
28/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 11:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/06/2024 11:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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