TJMS - 0811887-93.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/05/2025 13:09
Apensado ao processo numero do processo
-
23/04/2025 15:54
Arquivado Definitivamente
-
23/04/2025 15:53
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 16:21
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 17:46
Recebidos os autos
-
31/03/2025 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 12:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/03/2025 10:07
Juntada de Petição de tipo
-
31/03/2025 06:33
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 06:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751PR/), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0811887-93.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Fica o autor intimado a indicar seus dados bancários para transferência dos valores depositados junto a estes autos, no prazo de 05 (cinco) dias. -
27/03/2025 08:18
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:17
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 17:14
Transitado em Julgado em data
-
26/02/2025 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 14:06
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 18:49
Recebidos os autos
-
12/02/2025 18:49
Expedição de tipo de documento.
-
12/02/2025 18:49
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 18:49
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/02/2025 11:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 17:35
Juntada de Petição de tipo
-
21/01/2025 16:06
Juntada de tipo de documento
-
21/01/2025 15:58
Recebidos os autos
-
21/01/2025 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2024 16:19
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 13:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2024 13:12
Juntada de Petição de tipo
-
03/12/2024 04:58
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751PR/), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0811887-93.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intimação da parte executada da decisão de f. 219: "Vistos, etc.
A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão de f. 203/204 ao argumento de que há contradição a ser sanada.
O executado, por sua vez, pugnou pela rejeição dos embargos.
Decido.
Razão assiste à parte exequente.
Isso porque, embora não incidam juros, o valor das astreintes deve ser corrigido monetariamente, conforme o entendimento do STJ.
Assim, acolho os embargos de declaração e determino a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do valor atualizado (conforme planilha de f. 212), em 5 dias, sob pena de penhora. Às providências." -
02/12/2024 22:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/12/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 14:46
Recebidos os autos
-
26/11/2024 14:46
Outras Decisões
-
30/10/2024 13:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/10/2024 19:07
Juntada de Petição de tipo
-
22/10/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2024 22:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0811887-93.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a petição de f. 208/211. -
18/10/2024 15:20
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 15:55
Recebidos os autos
-
09/10/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2024 17:56
Conclusos para tipo de conclusão.
-
08/10/2024 17:00
Juntada de Petição de tipo
-
07/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751PR/), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0811887-93.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Da análise dos autos verifica-se que as partes divergem em relação à data em que a executada cumpriu a obrigação de fazer - reativar o perfil da exequente.
A exequente afirma que a reativação ocorreu somente no mês de fevereiro de 2024, enquanto o executado alega ter reativado o perfil no mês de dezembro de 2023.
Nesse sentido, é fato incontroverso que o executado, apesar de pessoalmente intimado em 26/06/2023 (f. 107), não cumpriu a decisão que deferiu a tutela antecipada no prazo assinalado, tendo em vista que afirma que reativou o perfil somente no mês de dezembro de 2023 (f. 196).
Por outro lado, entendo que a divergência em relação à data exata de reativação do perfil não é relevante para o deslinde do feito.
Isso porque o valor das astreintes deve ser fixado em patamar razoável e adequado para penalizar o executado pelo descumprimento da ordem, sem que acarrete enriquecimento sem causa à exequente, podendo ser revisto pelo juiz a qualquer tempo.
Esse, inclusive, é o entendimento pacífico do STJ: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CABIMENTO.
MÉRITO ANALISADO.
VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES.
REVISÃO A QUALQUER TEMPO.
POSSIBILIDADE.
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.
AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.
EXORBITÂNCIA CONFIGURADA.
REVISÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2.
O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3.
Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4.
Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d.
Juízo singular. (EAREsp650536/ RJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0006850-7).
Com efeito, diante da análise do caso concreto, entendo que o valor total da multa inicialmente fixada (R$7.500,00) - cuja exigibilidade, repisa-se, é incontroversa - é suficiente para cumprir as funções da penalidade.
Ressalto, também, que não há que se falar em incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, correção monetária e juros sobre o valor das astreintes, conforme entendimento sedimentado do STJ, sob pena de bis in idem.
Ante o exposto, reduzo o valor da multa e o fixo em R$7.500,00.
Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 5 dias, sob pena de penhora. Às providências. -
05/10/2024 10:12
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 22:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/10/2024 09:25
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 21:29
Recebidos os autos
-
20/09/2024 21:29
Outras Decisões
-
08/08/2024 11:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/08/2024 17:03
Juntada de Petição de tipo
-
31/07/2024 06:28
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS) Processo 0811887-93.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Fica a parte Requerida/Executada intimada para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a petição de p. 199, solicitando o que de direito. -
30/07/2024 22:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/07/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 09:02
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2024 15:29
Juntada de Petição de tipo
-
04/07/2024 05:33
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 18246A/MS), Guilherme Francisco Seara Aranega (OAB 65256/PR), Diego Augusto Justino Gerber (OAB 79751PR/), André Prade May (OAB 82597/PR) Processo 0811887-93.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Belluno Cosmeticos Ltda - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre manifestaçao do réu de p. 192 -
03/07/2024 22:29
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2024 08:32
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2024 18:28
Juntada de tipo de documento
-
04/06/2024 05:12
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 22:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
30/05/2024 08:21
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 18:28
Juntada de Petição de tipo
-
21/05/2024 09:12
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/05/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 11:15
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 15:15
Recebidos os autos
-
29/04/2024 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2024 14:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/03/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2024 19:53
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 21:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/03/2024 09:26
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 17:40
Juntada de Petição de tipo
-
08/03/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:21
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:21
Decorrido prazo de parte
-
04/03/2024 08:21
Juntada de tipo de documento
-
23/02/2024 00:03
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:28
Expedição de tipo de documento.
-
05/02/2024 15:20
Recebidos os autos
-
05/02/2024 15:20
Outras Decisões
-
18/01/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
-
14/12/2023 15:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
14/12/2023 15:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2023 08:26
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2023 12:07
Juntada de tipo de documento
-
10/11/2023 16:50
Juntada de Petição de tipo
-
10/11/2023 16:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:47
Evolução da Classe Processual
-
10/11/2023 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2023 15:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/11/2023 07:26
Recebidos os autos
-
02/11/2023 07:26
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 18:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/10/2023 18:37
Processo Reativado
-
27/10/2023 16:54
Juntada de Petição de tipo
-
29/09/2023 07:32
Arquivado Definitivamente
-
29/09/2023 07:26
Transitado em Julgado em data
-
14/09/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/09/2023 08:02
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 18:56
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 14:27
Recebidos os autos
-
21/08/2023 14:27
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 14:27
Homologada a Transação
-
21/08/2023 14:25
Expedição de tipo de documento.
-
17/08/2023 18:03
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2023 17:14
Remetidos os Autos para destino.
-
04/08/2023 17:13
de Instrução e Julgamento
-
04/08/2023 16:55
Juntada de Petição de tipo
-
19/07/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 17:28
de Conciliação
-
19/07/2023 17:22
de Instrução e Julgamento
-
19/07/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:45
Juntada de tipo de documento
-
14/07/2023 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2023 16:58
Juntada de Petição de tipo
-
29/06/2023 21:37
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/06/2023 16:19
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:14
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2023 15:36
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2023 15:32
de Instrução e Julgamento
-
21/06/2023 15:01
Recebidos os autos
-
21/06/2023 15:01
Tutela Provisória
-
20/06/2023 18:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2023 16:51
Juntada de Petição de tipo
-
19/06/2023 10:12
Juntada de tipo de documento
-
15/06/2023 07:56
Decorrido prazo de parte
-
05/06/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
02/06/2023 05:06
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 20:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/06/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:34
Recebidos os autos
-
31/05/2023 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/05/2023 15:24
Juntada de Petição de tipo
-
25/05/2023 07:02
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 21:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/05/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 22:29
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 22:10
Expedição de tipo de documento.
-
23/05/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 16:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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