22/05/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0809669-58.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebs Segurança Eireli Epp - Intimação da sentença: "Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial.

Indefiro o pedido de expedição de novo mandado de citação, pois da atenta análise do feito, já existiram 06 (seis) tentativas infrutíferas e as certidões dos oficiais de justiça são claras ao certificar que não foi encontrada a pessoa de Wesley.

Desta forma, a realização de novas diligências é medida contrária aos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente celeridade, simplicidade e economia processual, bem como à expressa determinação do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que dispõe: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Outrossim, impende ressaltar que quando a parte escolhe demandar perante os Juizados Especiais deve observar que o procedimento é sumaríssimo e o processo não pode se prolongar por tempo desarrazoado, com a realização de infindáveis diligências.

Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NECESSIDADE DE ESGOTAR OS DEMAIS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - ÔNUS DA PARTE AUTORA EM TRAZER O ENDEREÇO DO RÉU - ART. 14, § 1.º, I, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9099/95) - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0807539-03.2021.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz Wilson Leite Correa, j: 06/05/2022, p: 10/05/2022).

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/95 - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJMS.

N/A n. 0803894-04.2020.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 30/03/2022, p: 06/04/2022).

Por fim, salienta-se que não há prejuízo, já que o autor poderá distribuir novo processo, desde que seja diligenciado pela autora o correto endereço da parte executada ou, ainda, poderá propor a ação perante da Justiça Comum, na qual poderá ocorrer a citação por hora certa, o que é vedado em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Ante o exposto, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95 (aplicado por analogia), julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe."
05/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:14

Recebidos os autos
30/04/2025 18:14

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:13

Extinto o processo por devedor não encontrado
14/04/2025 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
05/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0809669-58.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebs Segurança Eireli Epp - "Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da citação/intimação negativa retro (fl. 72), requerendo o que de direito, sob pena de extinção."
03/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
25/03/2025 15:23

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 09:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0809669-58.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebs Segurança Eireli Epp - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
11/03/2025 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:34

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 09:49

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:52

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0809669-58.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebs Segurança Eireli Epp - Fica a parte Requerente/Exequente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça, solicitando o que de direito ou informando o atual endereço da parte Requerida/Executada, sob pena de extinção do feito.
16/12/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 17:23

Recebidos os autos
13/11/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0809669-58.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebs Segurança Eireli Epp - Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da certidão do oficial de justiça, conforme juntada retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
29/10/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:36

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:29

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:01

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0809669-58.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ebs Segurança Eireli Epp - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.
03/07/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:07

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:58

Recebidos os autos
29/04/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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