TJMS - 0812496-78.2024.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/03/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 12:53
Arquivado Definitivamente
-
18/03/2025 06:22
Transitado em Julgado em "data"
-
19/02/2025 22:02
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 14:38
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
19/02/2025 02:38
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 00:01
Publicação
-
19/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812496-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Natalino José da Silva Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação interposta por Natalino José da Silva contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, determinando (i) a declaração da inexistência jurídica da contratação da contribuição questionada, (ii) a devolução simples dos valores indevidamente descontados e (iii) a condenação da ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais.
O apelante requer a majoração da indenização por danos morais para R$ 13.000,00, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a elevação dos honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Há três questões em discussão: (i) definir se a situação vivenciada pelo autor configura dano moral indenizável e se o valor fixado deve ser majorado; (ii) estabelecer se a devolução dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) determinar se há fundamento para a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
O desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessário comprovar um abalo significativo aos direitos da personalidade do autor, o que não ocorreu no caso concreto.
O desconforto experimentado não ultrapassa o mero aborrecimento, conforme entendimento consolidado no STJ. 5.
A restituição em dobro do indébito é cabível nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo engano justificável, o que não foi demonstrado pela parte ré.
A jurisprudência do STJ corrobora que a devolução dobrada independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 6.
A majoração dos honorários advocatícios não se justifica, pois o proveito econômico da demanda se enquadra como irrisório, autorizando a fixação por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
O valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau revela-se adequado à complexidade da causa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: O desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, salvo prova de abalo significativo à esfera da personalidade.
A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro quando não demonstrado engano justificável na cobrança indevida.
Os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2157547/SC, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12.12.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel.
Min.
Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel.
Min.
Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
18/02/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 08:29
Não-Provimento
-
18/02/2025 05:30
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 00:01
Publicação
-
18/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812496-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Natalino José da Silva Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Julgamento Virtual Iniciado -
17/02/2025 10:45
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 10:41
Inclusão em pauta
-
18/12/2024 19:17
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 01:14
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
16/12/2024 00:01
Publicação
-
16/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812496-78.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Natalino José da Silva Advogado: Thiago Guimarães Bandeira (OAB: 23449/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Advogado: Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) Advogado: Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/12/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
13/12/2024 11:02
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2024 10:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/12/2024 10:50
Expedição de "tipo de documento".
-
13/12/2024 10:50
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
13/12/2024 10:45
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813658-42.2023.8.12.0002
Banco do Brasil S/A
Panificadora e Confeitaria do Rei Eireli...
Advogado: Nei Calderon
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/02/2024 16:16
Processo nº 0843076-28.2023.8.12.0001
Luiz Carlos Correa Pereira Junior
Oi S/A
Advogado: Luiz Carlos Correa Pereira Junior
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/08/2023 14:52
Processo nº 0816559-49.2024.8.12.0001
Ronaldo Pereira dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 26/05/2025 08:15
Processo nº 0019068-84.2004.8.12.0001
Joao Emidio Olimpio de Almeida
Lucia Abes Xavier
Advogado: Fauzia Maria Chuech
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 19/01/2009 10:16
Processo nº 0827337-54.2019.8.12.0001
Fernanda Martins Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/05/2024 18:40