19/05/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 09:44

Transitado em Julgado em "data"
04/05/2025 01:15

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:52

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819772-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Reginaldo Leonel Mariano Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, ajuizado em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho com fraturas nas falanges do pé esquerdo, que teriam causado limitação funcional e comprometimento laboral.

A sentença de origem, fundamentada em laudo pericial, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se houve demonstração de sequela permanente que implique redução da capacidade para o exercício do trabalho habitual, apta a justificar a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: A perícia judicial foi categórica ao atestar a plena capacidade laboral do segurado, mesmo diante das lesões relatadas.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema Repetitivo nº 1.076, exige que a lesão decorra em redução efetiva da aptidão para o trabalho habitual.

Embora a existência de lesão mínima não afaste, por si só, o direito ao benefício, é imprescindível que haja impacto funcional no desempenho da atividade laboral.

Alegações de dor e rigidez articular, sem respaldo técnico na perícia judicial, não têm força suficiente para afastar a conclusão pericial.

Julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reforça a necessidade de comprovação da incapacidade como pressuposto para o deferimento do benefício por acidente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a existência de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera ocorrência de lesão corporal sem repercussão funcional laborativa.

Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade afasta o direito ao benefício, mesmo diante de limitações mínimas ou sintomas subjetivos, como dor e rigidez, não confirmados como impeditivos ao labor.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, 26, II, 86; Código de Processo Civil, arts. 85, §§, 373, I, 1.021, §4º, e 1.026, §2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.076; TRF-3, ApCiv 1382734, 8ª Turma, Rel.

Des.

Federal Vera Jucovsky, DJF3 28/04/2009.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/04/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:15

Não-Provimento
15/04/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819772-34.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Reginaldo Leonel Mariano Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 17:14

Inclusão em pauta
13/04/2025 01:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:17

Expedida/Certificada
02/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:14

Expedição de "tipo de documento".
02/04/2025 02:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
01/04/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 11:20

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 11:20

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 11:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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