23/07/2025 18:35

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:08

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:32

Juntada de tipo de documento
17/04/2025 09:28

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:29

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 13:41

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 13:41

Remetidos os Autos para destino.
31/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo de parte
19/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 29998A/MS) Processo 0826506-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidyane Cristina de Souza Pereira - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por LEIDYANE CRISTINA DE SOUZA PEREIRA, em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos.

Narra a autora, em síntese, que sofreu um acidente de trânsito, que lhe ocasionou invalidez permanente.

Porém, como aderiu a um contrato de seguro coletivo, alega que tem direito à integralidade da indenização prevista para a cláusula de invalidez permanente por acidente, pois o fato gerador ocorreu durante o período de vigência do seguro.

Requereu a exibição da apólice pela ré.

Devidamente citada (f. 80), a requerida contestou às f. 85/109, alegando, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva, e ausência de interesse processual.

No mérito, aduziu, em resumo, que a autora não comprovou a invalidez, não contratou nenhum seguro com a requerida, que o estipulante é responsável pela prestação de informações, e que em caso de eventual condenação, deve-se observar os limites do capital segurado, de acordo com percentual previsto na tabela para cálculo da indenização.

Impugnação à contestação às f. 136/143. É o relatório do necessário.

Passo ao saneamento e organização do processo. 1.

Foram arguidas as seguintes preliminares. 1.1 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a requerida que não deu causa aos eventos narrados na inicial.

Ocorre que, segundo a Teoria da Asserção, adotada no sistema jurídico pátrio, as condiçõesdaação, dentre elas o interesse processual, devem ser avaliadasin status assertionis, ou seja, de forma abstrata, à luz exclusivamente da narrativa constante na inicial, sem o aprofundamento na matéria de mérito e dispensando qualquer atividade probatória.

Nesse viés, considerando que a autora afirma que faz jus ao recebimento de indenização securitária, por ter vigente um contrato de seguro coletivo em que a requerida atua na condição de seguradora, está presente o interesse processual, devendo o feito prosseguir. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA Observo, inicialmente, que as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva foram levantadas pelo requerido porque no formulário juntado pela autora, às f. 51/57, constam dados de outra pessoa, e porque não encontrou em seus dados cadastrais nenhum seguro em nome da demandante.

De fato, na proposta de adesão de f. 51/53 consta o nome de terceiro, não pertencente aos autos.

Assim, antes de analisar a preliminar, defiro a expedição de ofício à estipulante do contrato (PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE), a fim de que informe se a requerente aderiu ao seguro coletivo, bem como forneça toda documentação comprobatória e responda aos questionamentos apontados à f. 109, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação. 2.

Observo que, às f. 129/143, as partes noticiaram a realização de negócio processual, consistente na realização de perícia, por médico escolhido em comum acordo.

O exame foi realizado em 14/10/2024, o laudo foi juntado às f. 145/162, e o pagamento dos honorários foi feito pelo requerido, diretamente ao profissional contratado (f. 170/171).

Homologo o negócio processual, juntado pelo réu e com assinatura do representante da autora, que tem poderes para transigir e negociar (f. 10). 3.

Verifico que, segundo o acordo (f. 131), as partes apresentariam suas considerações, no prazo comum de dez dias, a contar da juntada do laudo pericial, independentemente de intimação.

Diante da inexistência de insurgências por qualquer das partes, homologo o laudo de f. 145/162.

Por conseguinte, fica desde já indeferido o requerimento de realização de perícia médica formulado pela autora, à f. 168, eis que não acompanhado de qualquer justificativa que invalidasse o laudo apresentado às f. 145/162, fruto do negócio processual entabulado entre as partes. 4.

Os pontos controvertidos serão delimitados após a análise da preliminar.

Aguarde-se a resposta da estipulante e a manifestação das partes.

Em seguida, tornem os autos conclusos para continuidade do saneamento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 05:41

Recebidos os autos
08/02/2025 05:41

Decisão ou Despacho
22/11/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 12:06

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 10:13

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Bruno Leite de Almeida (OAB 29998A/MS) Processo 0826506-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidyane Cristina de Souza Pereira - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 18:46

Recebidos os autos
22/10/2024 18:46

Decisão ou Despacho
15/10/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 19:18

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 18:08

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 13:10

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 14:22

de Conciliação
09/09/2024 13:39

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 08:59

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 14:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 14:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0826506-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidyane Cristina de Souza Pereira - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 09/09/2024 às 14:00h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
04/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 13:40

de Instrução e Julgamento
03/07/2024 05:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0826506-30.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Leidyane Cristina de Souza Pereira - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. -

Vistos. 1.

Recebo a emenda à inicial de f. 65/70. 2.

Ao cartório para adotar providências para a designação da audiência prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, a qual será realizada pelo mediador/conciliador.

Fica desde já deferida a realização da referida audiência de forma telepresencial ou mista, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV da Portaria N.º 2.805, de 12 de dezembro de 2023.

Eventual oposição à realização da audiência na modalidade virtual deve ser fundamentada e feita por petição nesses autos. 3.

Cite-se a parte requerida, pelos correios, com as advertências do art. 344, do CPC/2015, dos termos da inicial, assim como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data da audiência designada ou a última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver composição (art. 335, inciso I, CPC/2015).

Advirtam-se as partes que, nos termos do parágrafo 4º, inciso I, do artigo 334, do CPC, a audiência de conciliação não será realizada apenas se todas manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, assim como que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC/2015). 4.

Caso a parte requerida não seja citada (um ou mais requeridos), a nova citação deverá ser expedida com prazo para resposta contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil/2015, ou seja, não haverá designação de nova data para audiência de mediação.

Neste caso, os requeridos já citados poderão apresentar a resposta na forma do parágrafo 1º, do art. 231, do CPC. 5.

Apresentada resposta pela parte requerida, intime-se a parte autora para impugnação. 6.

Estando a relação das partes regulada pela lei consumerista, fica desde já invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC, por ser evidente a hipossuficiência econômica, visto que beneficiária da justiça gratuita e, principalmente, considerando que os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré.

Assim, deve o(a) requerido(a), na condição de fornecedor, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos. 7.

Tratando-se de ação de cobrança contra seguradora, determino que a parte Requerida apresente com a resposta: cópia da suposta apólice firmada entre as partes, vigente na data do sinistro.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:06

Recebidos os autos
25/06/2024 17:06

Determinada Requisição de Informações
24/06/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:52

Recebidos os autos
13/05/2024 18:52

Emenda à Inicial
10/05/2024 12:20

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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