06/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
07/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859150-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Kleysiane Kerollyn Duarte Meza Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL - REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO COMPROVADA - OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM IRDR - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com recente julgamento desta Corte de Justiça Estadual, ao fixar tese no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0835488-67.2023.8.12.0001/50000, a notificação prévia acerca da inscrição em cadastro de inadimplência realizada por e-mail deve ser considerada válida desde que provados o respectivo envio e recebimento, sendo dispensada a comprovação de leitura.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859150-60.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Kleysiane Kerollyn Duarte Meza Advogado: Marcelo Labegalini Ally (OAB: 8911/PR) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/02/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:44

Não-Provimento
05/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:36

Inclusão em pauta
04/02/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 02:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 13:55

Expedição de "tipo de documento".
03/02/2025 13:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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