08/09/2025 09:41

Prazo em Curso
01/09/2025 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 08:34

Emissão da Relação
24/04/2025 15:44

Prazo em Curso
24/04/2025 15:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:31

Outras Decisões
16/04/2025 07:57

Conclusos para decisão
15/04/2025 19:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/04/2025 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/03/2025 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:46

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 11:46

Processo Reativado
24/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 07:41

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 07:40

Transitado em Julgado em data
11/12/2024 14:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/12/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810892-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vladimir Eiji Kureda - Dispositivo da sentença: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vladimir Eiji Kureda, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 25/106, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 11 de novembro de 2024.
18/11/2024 17:51

Prazo em Curso
18/11/2024 17:51

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:38

Emissão da Relação
18/11/2024 17:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:38

Registro de Sentença
11/11/2024 14:38

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 09:57

Expedição de NULL.
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2024 14:00

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2024 15:38

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0810892-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vladimir Eiji Kureda - Despacho de f. 163: (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
03/07/2024 22:27

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 18:42

Emissão da Relação
27/06/2024 14:48

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/06/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 09:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:42

Expedição de Carta.
15/05/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/05/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:22

Autos preparados para expedição
14/05/2024 10:04

Informação do Sistema
14/05/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/05/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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