30/06/2025 17:31

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 17:31

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 15:11

Remetidos os Autos para destino.
11/06/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:54

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801414-63.2023.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jayro Junior Cavalcante do Nascimento - 1.

Para tanto, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente, no importe de R$14.154,47 (quatorze mil cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos). 2.

Considerando que a Fazenda Pública não impugnou o presente cumprimento de sentença, cabível a aplicação da exceção insculpida no artigo 85, § 7º, do Código de Processo Civil, hipótese em que não serão devidos honorários por parte da Fazenda Pública: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 3.

Quanto aos honorários sucumbenciais pendentes de fixação, conforme deliberado no Acórdão de f. 267, considerando que o crédito da parte exequente se encontra líquido e certo neste momento processual, FIXO os honorários advocatícios sucumbenciais em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação acima homologado, nos termos do artigo 85, §2º, §3º e § 4º, II, do CPC. 4.

Preclusa esta decisão, proceda-se da seguinte forma: 4.1: em relação ao valor principal PROCEDA-SE na forma do artigo 535, § 3º, I, do CPC, expedindo-se ofício requisitório de Precatório Orçamentário ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; atentando-se para os honorários contratuais a serem destacados do principal por ocasião do pagamento em conjunto (conforme Ofício Circular 150.733.075.0001/2017, de 15/02/2017, da juíza gestora de precatórios do TJMS). 4.2: em relação à verba honorária sucumbencial, proceda-se na forma do artigo 535,§ 3º, II, do CPC, expedindo-se ofício requisitório de obrigação de Pequeno Valor (ROPV). 5.

Realizado o cadastramento da requisição de Pequeno Valor, INTIME-SE o credor para que efetue o cadastro de seus dados bancários no sítio eletrônico deste Tribunal, a fim de que possam os valores serem transferidos aos beneficiários. 6.

Ultimadas tais providências, AGUARDE-SE em arquivo provisório a comunicação do pagamento. 7.

Comunicado nos autos o pagamento, JUNTE-SE extrato da subconta e VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO em razão do pagamento. 8.

Intimem-se. Às providências.
29/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 12:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 04:27

Recebidos os autos
06/05/2025 04:27

Decisão ou Despacho
03/02/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801414-63.2023.8.12.0008 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jayro Junior Cavalcante do Nascimento - Despacho de fls. 323 1.

EVOLUA-SE a classe processual para "cumprimento de sentença", ADEQUANDO-SE o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. 2.

INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de f. 319-321. 3.

Após, voltem conclusos para homologação e demais providências.
15/01/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:39

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 10:38

Evolução da Classe Processual
01/12/2024 08:31

Recebidos os autos
01/12/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:00

Decorrido prazo de parte
18/10/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 10:38

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 10:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:44

Recebidos os autos
18/09/2024 12:44

Recebidos os autos
17/09/2024 14:17

Transitado em Julgado em data
13/05/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 16:08

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 16:08

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
24/03/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2024 17:57

Recebidos os autos
14/03/2024 17:57

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 13:33

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:31

Recebidos os autos
04/12/2023 10:31

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:31

Julgado procedente o pedido
05/09/2023 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2023 18:35

Recebidos os autos
04/09/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
30/08/2023 09:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/08/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
29/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 09:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 02:25

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 12:19

Recebidos os autos
24/07/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 09:44

Recebidos os autos
14/07/2023 09:43

Determinada Requisição de Informações
11/07/2023 08:50

Juntada de Petição de tipo
29/05/2023 04:58

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
05/05/2023 04:58

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:14

Recebidos os autos
28/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 09:04

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/04/2023 09:03

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 09:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835109-29.2023.8.12.0001

Martim Affonso Santa Lucci

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/06/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0003888-29.2021.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Rosely Xavier Alexandre

Advogado: Thaisa Fernandes de Noronha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2021 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0005335-86.2020.8.12.0002

Elizeu Pereira do Nascimento

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Carlos Eduardo Mendonca Evangelista

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/04/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0005335-86.2020.8.12.0002

Ministerio Publico Estadual

Elizeu Pereira do Nascimento

Advogado: Carlos Eduardo Mendonca Evangelista

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2020 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0801414-63.2023.8.12.0008

Jayro Junior Cavalcante do Nascimento

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Patrick Hammarstrom

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2024 11:13

Exibir Processo