18/09/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 08:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 08:38

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 01:06

Recebidos os autos
05/08/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:38

INCONSISTENTE
25/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801414-63.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Jayro Junior Cavalcante do Nascimento Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC INEXISTÊNCIA PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS.

Não havendo os vícios contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, desacolhe-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..
24/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801414-63.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Jayro Junior Cavalcante do Nascimento Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2024 08:38

Confirmada a intimação eletrônica
23/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/07/2024 01:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 16:17

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/07/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
22/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801414-63.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Jayro Junior Cavalcante do Nascimento Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Procurador: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA POR ATRASO NA APOSENTAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA - PRAZO SUPERIOR A 60 DIAS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e entendimento deste Tribunal, a demora injustificada da Administração Pública na conclusão do processo administrativo para concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, tendo em vista que o servidor foi obrigado a permanecer no exercício de suas atividades por tempo desnecessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento, nos termos do voto do relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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