09/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 20:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:54

Recebidos os autos
12/05/2025 13:54

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:54

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/05/2025 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 09:08

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando da C.

G.

Clemente (OAB 178171/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0861696-88.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mapfre Seguros Gerais S.A. - Exectda: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.
18/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:59

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2025 12:14

Evolução da Classe Processual
28/02/2025 16:39

Recebidos os autos
28/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 11:26

Processo Desarquivado
11/02/2025 17:29

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 08:54

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 08:51

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 08:49

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:28

Recebidos os autos
06/12/2024 16:28

Recebidos os autos
06/12/2024 12:00

Transitado em Julgado em data
09/09/2024 12:54

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 12:54

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 12:54

Remetidos os Autos para destino.
06/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:00

Recebidos os autos
27/06/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:57

Julgado procedente o pedido
24/06/2024 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:20

Recebidos os autos
20/05/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:00

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024 16:43

de Conciliação
22/02/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 19:03

Recebidos os autos
21/02/2024 19:03

Outras Decisões
21/02/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
01/01/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 07:05

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 11:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/12/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:25

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:15

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:17

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 13:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 13:25

de Instrução e Julgamento
20/11/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:05

Recebidos os autos
10/11/2023 16:05

Determinada Requisição de Informações
10/11/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:52

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 15:52

Realizado cálculo de custas
27/10/2023 15:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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