15/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0007834-39.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Bruna Tafarelo Recorrente: Francielle Zamora DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Andriéli dos Anjos Silva Advogada: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB: 11836/MS) E M E N T A - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

DANO MORAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a recorrente a restituir o valor pago e indenizar a recorrida por dano moral em razão de rescisão unilateral de contrato verbal de locação residencial.

II.

Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a rescisão unilateral e antecipada do contrato verbal de locação residencial, com prévia notificação e concessão de prazo razoável para desocupação, configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por dano moral.

III.

Razões de decidir Diante da ausência de comprovação de dano moral decorrente da rescisão unilateral do contrato verbal de locação, realizada com notificação prévia e prazo razoável para desocupação, o recurso foi provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

A conduta da recorrente não ultrapassou o mero aborrecimento, não configurando ato ilícito capaz de ensejar reparação.

IV.

Dispositivo Recurso inominado provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 55.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800012-72.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Recorrente: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Recorrido: Everton Villazante Constantino Advogada: Aline Cânepa Chaves Albuquerque Santos (OAB: 26455/MS)
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anna Cláudia Barbosa de Carvalho (OAB 11836/MS) Processo 0007834-39.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Andriéli dos Anjos Silva - Intimação da parte autora da Decisão retro: "Considerando a pendência do julgamento do recurso, bem como a necesidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão, indefiro, por ora, o pedido de cumprimento de sentença.

Aguarde-se o retorno dos autos da Turma Recursal.

Intime-se."
03/07/2024 22:19

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:22

Recebidos os autos
10/06/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 13:02

Recebidos os autos
01/03/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 09:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/02/2024 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
26/01/2024 13:18

Recebidos os autos
26/01/2024 13:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/01/2024 11:07

Conclusos para despacho
24/01/2024 19:05

Juntada de Petição de recurso inominado
11/12/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 12:04

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 14/11/2023.
14/11/2023 13:09

Recebidos os autos
14/11/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/11/2023 22:08

Recebidos os autos
12/11/2023 22:08

Expedição de Certidão.
12/11/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2023 22:08

Homologada a Transação
12/11/2023 22:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:53

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 20:27

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
16/08/2023 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 17:53

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/08/2023 17:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 15/08/2023 05:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
18/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
17/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 08:10

Juntada de Mandado
10/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 09:29

Expedição de Mandado.
30/06/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2023 05:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
22/06/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:27

Recebidos os autos
14/06/2023 10:05

Decisão ou Despacho
31/05/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 16:06

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
19/05/2023 09:54

Conclusos para despacho
18/05/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 15:15

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 09:35

Expedição de Mandado.
15/05/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:23

Expedição de Mandado.
17/04/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:14

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2023 03:45:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
12/04/2023 17:49

Recebidos os autos
12/04/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 13:19

Conclusos para despacho
10/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:15

Recebidos os autos
01/03/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 13:24

Conclusos para despacho
10/02/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
20/12/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 14:46

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
24/10/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:34

Expedição de Mandado.
18/10/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:37

Expedição de Certidão.
13/10/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 08:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:53

Expedição de Carta.
15/09/2022 03:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 18:53

Expedição de Certidão.
12/09/2022 18:11

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2022 02:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
01/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
01/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805487-62.2024.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jose Paulo Sabino Teixeira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800870-20.2024.8.12.0015

Auto Eletrica Prudentina de Miranda LTDA...

Ademilson Frangueli

Advogado: Joao Carlos Gomes Arguelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0806621-61.2023.8.12.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Nucleo de Pratica e Assistencia Juridica...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/06/2023 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0800868-50.2024.8.12.0015

Auto Eletrica Prudentina de Miranda LTDA...

Elcio Nohorato da Silva

Advogado: Joao Carlos Gomes Arguelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/05/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0004567-25.2023.8.12.0110

Antonio de Souza Abreu

123 Milhas Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2023 13:11

Exibir Processo