TJMS - 0004567-25.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO DE SOUZA ABREU

CPF *17.***.*74-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA

CNPJ: 04.279.556/0001-10

Advogados

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB: 129459/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 14:16

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 10:04

    Expedição de NULL.

  • 09/09/2025 07:12

    Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc.

    Conforme se verifica, os presentes autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, contudo a parte executada está em recuperação judicial.

    Nestes casos, a extinção da execução deve ser reconhecida ex officio, uma vez que o crédito constituído em favor do exequente não pode ser executado perante o Juizado Especial Cível, o qual é incompetente para fazê-lo.

    Dispõe o Enunciado nº 51 do FONAJE que os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria.

    Assim, julgo extinto o presente processo e determino a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, sob sua responsabilidade, para fins de habilitação junto ao Juízo onde tramita a recuperação judicial da executada.

    Sem custas e honorários nos termos da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo.

  • 08/09/2025 10:13

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 10:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/09/2025 09:58

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 15:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 15:29

    Registro de Sentença

  • 21/08/2025 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 12:00

    Processo Desarquivado

  • 03/06/2025 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/05/2025 10:56

    Juntada de Informações

  • 20/05/2025 10:23

    Arquivado Provisoriamente

  • 20/05/2025 10:20

    Processo Desarquivado

  • 20/05/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2025 01:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2024 12:46

    Arquivado Provisoriamente

  • 28/10/2024 00:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2024 07:42

    Informação do Sistema

  • 18/10/2024 07:42

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 20/08/2024 11:00

    Suspenso em Cartório

  • 16/08/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 14:03

    Prazo em Curso

  • 09/08/2024 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004567-25.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte requerida da Decisão retro: "Foi deferido o processamento da recuperação judicial da ré nos autos 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramitam perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte-MG.

    Referido Juízo ordenou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ré, pelo prazo de 180 dias.

    E prorrogou essa suspensão por mais 180 dias a contar de 30 de março de 2024.

    Assim, suspenda-se o presente pelo prazo determinado.

    Oportunamente, conclusos."

  • 06/08/2024 22:11

    Publicado ato_publicado em 06/08/2024.

  • 06/08/2024 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/08/2024 09:14

    Autos preparados para expedição

  • 05/08/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 09:12

    Emissão da Relação

  • 18/07/2024 13:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/07/2024 13:54

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/07/2024 14:54

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 14:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.

  • 04/07/2024 05:05

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 0004567-25.2023.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exectdo: 123 Milhas Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte requerida da Decisão retro: "Considerando que já decoreram o prazo de 180 dias fixados na ação de recuperação Judicial, que tramita nos autos nº 5194147-26.2023.8.13.024 (1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte), no item 4 do dispositvo do pedido de recuperação judicial1 , intime-se a parte reclamada para que, em cinco dias, informe o andamento procesual da recuperação judicial sob pena de proseguimento do cumprimento de sentença.

    I-se.

    Cumpra-se."

  • 03/07/2024 22:19

    Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2024 09:54

    Emissão da Relação

  • 10/06/2024 14:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/06/2024 14:54

    Outras Decisões

  • 02/05/2024 09:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 11:43

    Autos preparados para expedição

  • 08/04/2024 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2024 11:42

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/04/2024.

  • 20/03/2024 08:05

    Prazo em Curso

  • 12/03/2024 22:12

    Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

  • 12/03/2024 13:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/03/2024 13:19

    Emissão da Relação

  • 07/03/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 13:39

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 07/03/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2024 13:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 07/03/2024 13:37

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 07/03/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 10:27

    Autos preparados para expedição

  • 16/02/2024 10:26

    Evolução da Classe Processual

  • 16/02/2024 10:25

    Transitado em Julgado em data

  • 05/02/2024 18:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2024 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2024 10:38

    Prazo em Curso

  • 12/01/2024 10:37

    Expedição de NULL.

  • 28/11/2023 21:34

    Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2023 15:48

    Emissão da Relação

  • 27/11/2023 10:20

    Autos preparados para expedição

  • 27/11/2023 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/11/2023 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 17:45

    Registro de Sentença

  • 25/11/2023 17:45

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 25/11/2023 17:42

    Expedição de NULL.

  • 05/10/2023 15:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 05/10/2023 15:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 03:54:05, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 05/10/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 16:06

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 29/09/2023 16:05

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 29/09/2023 16:00

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/10/2023 03:30:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 26/09/2023 15:47

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2023 15:44

    Documento Digitalizado

  • 20/09/2023 07:29

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 18/09/2023 09:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2023 16:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/09/2023 06:18

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 06/09/2023 05:44

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:44

    Autos preparados para expedição

  • 04/09/2023 15:34

    Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

  • 04/09/2023 15:25

    Expedição de Carta.

  • 01/09/2023 09:39

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2023 15:16

    Autos preparados para expedição

  • 29/08/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:09

    Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/09/2023 04:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.

  • 29/08/2023 15:07

    Prazo em Curso

  • 29/08/2023 15:06

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2023 15:06

    Documento Digitalizado

  • 29/08/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 28/08/2023 17:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/08/2023 17:55

    Tutela Provisória

  • 25/08/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 13:56

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2023 13:56

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2023 13:56

    Documento Digitalizado

  • 25/08/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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