18/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:33

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
11/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2025 06:53

Emissão da Relação
10/09/2025 15:06

Juntada de Ofício
08/09/2025 08:55

Prazo em Curso
05/09/2025 15:35

Prazo em Curso
05/09/2025 15:35

Documento Digitalizado
31/08/2025 05:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: Ante o exposto, nos termos do artigo 490 do Código de Processo Civil, RESOLVO o mérito da presente ação e, com fundamento no artigo 487, inciso I, da norma processual, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de conceder à parte autora o benefício de prestação continuada - LOAS, no valor equivalente a um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (08/05/2023; f. 50).

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n.º 113/2021.

Tendo em vista que as provas produzidas nesse caderno processual evidenciam a elevada probabilidade do direito alegado, bem como que a natureza alimentar do benefício comprova o receio de dano de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC, concedo tutela de urgência para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 dias.

Oficie-se à CEAB DJ do INSS.

Condeno o Instituto réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Requisite-se, de imediato, o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não adotada tal providência.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:49

Emissão da Relação
21/08/2025 08:48

Prazo em Curso
20/08/2025 11:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:44

Registro de Sentença
20/08/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 06:56

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:05

Manifestação do Ministério Público
02/05/2025 02:23

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:12

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:11

Autos entregues em carga ao Promotor
17/04/2025 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/04/2025.
21/03/2025 09:39

Prazo em Curso
12/03/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/03/2025.
06/03/2025 02:15

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:43

Prazo em Curso
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0801784-16.2023.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Eduarda de Souza Santos - Fica a arte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifesta acerca do laudo pericial médico juntado aos autos.
25/02/2025 21:35

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
25/02/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:50

Emissão da Relação
01/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:41

Prazo em Curso
02/12/2024 15:39

Documento Digitalizado
02/12/2024 13:11

Expedição de Carta.
02/12/2024 09:55

Expedição em análise para assinatura
23/10/2024 09:05

Informação do Sistema
23/10/2024 09:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0801784-16.2023.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Eduarda de Souza Santos - Intime-se a perita para prestar os esclarecimentos requeridos na f. 161-164.

Com a resposta, intimem-se as partes.
04/10/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
04/10/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 06:43

Autos preparados para expedição
04/10/2024 06:42

Emissão da Relação
09/09/2024 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/09/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 15:02

Prazo em Curso
18/07/2024 01:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
18/07/2024 01:44

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 15:38

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:13

Prazo em Curso
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0801784-16.2023.8.12.0049 - Procedimento Comum Cível - Autor: Maria Eduarda de Souza Santos - Ficam as partes intimadas a se manifestar sobre o Laudo Pericial de f. 140/152, no prazo de 15 dias.
03/07/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 15:10

Emissão da Relação
09/06/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
12/03/2024 17:58

Expedição em análise para assinatura
12/03/2024 17:23

Autos preparados para expedição
12/03/2024 17:23

Prazo em Curso
12/03/2024 15:47

Prazo em Curso
12/03/2024 15:18

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2024 15:04

Emissão da Relação
12/03/2024 14:18

Prazo em Curso
12/03/2024 14:03

Expedição de Certidão.
08/03/2024 00:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/03/2024.
08/03/2024 00:44

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:03

Autos preparados para expedição
26/02/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 26/02/2024.
26/02/2024 18:09

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 13:34

Prazo em Curso
26/02/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2024 21:23

Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024 16:49

Emissão da Relação
23/02/2024 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024 17:34

Emissão da Relação
22/02/2024 17:32

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:49

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:05

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
20/02/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/02/2024 07:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2024.
31/01/2024 13:29

Prazo em Curso
30/01/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.
30/01/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2024 17:49

Emissão da Relação
27/01/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 17:08

Prazo em Curso
19/01/2024 15:39

Prazo em Curso
19/01/2024 15:38

Documento Digitalizado
18/01/2024 18:46

Expedição de Carta.
17/01/2024 16:29

Expedição em análise para assinatura
15/01/2024 18:25

Expedição de Certidão.
15/01/2024 17:06

Expedição de Carta.
15/01/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 17:02

Prazo em Curso
12/01/2024 13:41

Autos preparados para expedição
12/01/2024 13:41

Prazo em Curso
11/01/2024 21:03

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/01/2024 16:50

Emissão da Relação
07/12/2023 21:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/12/2023 21:06

Despacho Saneador
16/11/2023 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2023 18:32

Conclusos para despacho
08/11/2023 18:29

Expedição de Certidão.
08/11/2023 18:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2023 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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