23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de parte
01/07/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
27/06/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
25/06/2025 07:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:43

Recebidos os autos
24/06/2025 16:43

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0800117-13.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Kattiany Soares - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (i) - a intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único, do CPC (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, do CPC. (ii) - independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). (iii) - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). (iv) - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). (v) - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 - Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. (i) - Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá o credor requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. (ii) - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 - O devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º). 4 - Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, e havendo requerimento do credor, nos termos dos arts. 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, desde já fica determinado o bloqueio de valores disponíveis em eventuais contas correntes do devedor, por intermédio do sistema SISBAJUD. (i) - EM CASO POSITIVO, tendo em vista que as informações recebidas dão conta de que houve o BLOQUEIO/TRANSFERÊNCIA de valores disponíveis, proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se o devedor, notificando-a da constrição efetuada, para querendo, no prazo de cinco dias, ofereça impugnação com fundamento no art. 854, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil [comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ciente o credor de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo. (b) havendo a manifestação do devedor, intime-se o credor para exercício do contraditório, no prazo de cinco dias. (c) caso o devedor não ofereça impugnação no prazo fixado, desde já fica determinada a conversão do valor bloqueado em penhora, independentemente de lavratura de auto (CPC 854, §5º), servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento efetivo da penhora. (d) havendo bloqueio de valores e não sendo apresentado qualquer via impugnativa pelo devedor - o que deverá ser certificado - DESDE JÁ FICA AUTORIZADO O LEVANTAMENTO DE VALORES, desde que se trate de cumprimento definitivo de sentença e inexista pedido de reserva de crédito preferencial. (ii) - EM CASO NEGATIVO, não havendo bloqueio de valores disponíveis (ou bloqueio de valor ínfimo, devendo ser desbloqueado de imediato), proceda-se da seguinte forma: (a) intime-se a o credor para, no prazo de cinco dias, requeira o que entender de direito para o regular andamento do processo.

Caso tenha havido expressamente pedido alternativo da utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP, desde já fica deferida a consulta, nesta ordem, uma após a outra e, após, intimação do credor para requerer o que de direito no prazo de cinco dias. (b) se positiva a busca pelo INFOJUD, o feito deverá tramitar em segredo de justiça. (c) qualquer outro pedido de análise de busca em outros sistemas ou expedições de ofícios serão analisados APÓS o esgotamento das buscas nos sistemas constantes na presente decisão. 5 - Se infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros [que conta com a preferência do art. 835, inciso I, do CPC] expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pelo credor (art. 798, inciso II, c, do Código de Processo Civil). (i) - A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (CPC 831). (ii) - Uma vez penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840, do Código de Processo Civil e parágrafos quanto ao depósito dos bens. (iii) - Na hipótese do credor ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. (iv) - Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: (a) o credor para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do Código de Processo Civil). (b) o devedor e cônjuge (art. 842 do Código de Processo Civil). (v) - Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Oficial de Justiça e Avaliador para avaliação do imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre o laudo de avaliação no prazo de 05 (cinco) dias.

Se o avaliador informar da impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca, deve a serventia expedir carta precatória para realização da avaliação e demais atos executórios. (vi) - Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor, quando este for pessoa jurídica (CPC 836, § 1º), intimando o devedor para indicar bens passíveis de penhora (CPC 774, V), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do devedor que, intimado, não indica ao juiz, em 05 (cinco) dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. (vii) - Feito isso, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (viii) - Se efetivada a penhora, o devedor deverá ser, de imediato, intimado e, não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: (a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (CPC 876). (b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (CPC 879, I), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (CPC 880). (c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (CPC 881), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (CPC 883). (d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. (ix) - Se requerida a adjudicação, intime-se o devedor para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (CPC 877, § 3º). (x) - Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (CPC 877), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. (xi) - Se decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se o credor para depositar a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. (xii) - Se realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante.

Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pelo devedor. (xiii) - Se requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, tornem conclusos para deliberações. 6 - Se requerida a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo credor, o arquivamento sine die deverá ser observado pela serventia e, a mesma medida deve ser adotada em caso de inércia do credor (CPC 921, III), devendo ser certificado a data da remessa ao arquivo e a existência ou não de penhora nos autos. 7 - Se ainda não apresentado, a parte interessada deve apresentar nos autos os dados bancários para o levantamento de valores. 8 - Nos termos do art. 517, do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, do CPC, e, ainda, o art. 782, § 4º, do CPC prevê que a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, razão pela qual, havendo o decurso de prazo para pagamento e requerimento do credor, eventual pedido nesse sentido fica desde já autorizado, devendo a serventia observar: (xii) - Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão (CPC 517, § 1º). (xii) - A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do credor e do devedor, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (CPC 517, § 2º). (xii) - O devedor que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado (CPC 517, § 3º). (xii) - A requerimento do devedor, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (CPC 517, § 4º). 9 - Se for o caso e houver petição cadastrada em sigilo, a serventia deve, após deliberação do conteúdo do pedido, removê-lo. 10 - Autorizo o levantamento do incontroverso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
13/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 15:30

Recebidos os autos
11/06/2025 15:30

Determinada Requisição de Informações
06/05/2025 09:13

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 16:34

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0800117-13.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Kattiany Soares - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Intimação da parte requerente acerca do pagamento voluntário informado às f. 265-269.
12/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:56

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 11:53

Processo Reativado
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
10/12/2024 07:03

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:48

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:48

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 08:48

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 08:40

Transitado em Julgado em data
13/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0800117-13.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kattiany Soares - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e NEGO-LHES PROVIMENTO.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:36

Recebidos os autos
14/10/2024 20:36

Decisão ou Despacho
22/07/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Flávio Jacó Chekerdemian (OAB 3556/MS), Flávio Jacó Chekerdemian Júnior (OAB 16956/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0800117-13.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kattiany Soares - Réu: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Sentença fls. 225-232: 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO O PEDIDO DO AUTOR, para: I - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS [indenização securitária] em favor do autor no importe de R$ 1.562,50. (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir da citação [CC 405]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] deve ser contada a partir da contratação até o efetivo pagamento [STJ, Súmula632].

II - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

III - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
02/07/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 15:57

Recebidos os autos
17/06/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:40

Julgado procedente o pedido
11/03/2024 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:16

Recebidos os autos
30/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 14:48

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
31/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:17

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 12:34

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 20:02

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:45

Recebidos os autos
26/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 19:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2023 10:45

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:20

Juntada de Petição de tipo
02/01/2023 02:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:48

Juntada de Petição de tipo
19/09/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
12/09/2022 17:37

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:27

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 12:22

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 19:23

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 09:37

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 21:50

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 15:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
28/06/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 14:18

Recebidos os autos
23/05/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 19:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 19:18

Decorrido prazo de parte
14/03/2022 20:49

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 14:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 17:02

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 17:02

Expedição de tipo de documento.
04/03/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 16:51

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:06

Recebidos os autos
07/02/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 01:43

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 01:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2021 20:03

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 20:00

Decorrido prazo de parte
06/09/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 15:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:17

Expedição de tipo de documento.
03/08/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:00

Juntada de Petição de tipo
24/06/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 15:39

Recebidos os autos
21/06/2021 15:39

Decisão ou Despacho
18/06/2021 00:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2021 09:50

Juntada de Petição de tipo
29/04/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 10:27

Juntada de Petição de tipo
28/04/2021 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2021 08:04

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 11:51

Recebidos os autos
19/04/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 17:44

Juntada de Petição de tipo
06/04/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2021 22:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2021 08:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 17:41

Juntada de Petição de tipo
23/03/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 14:37

de Conciliação
15/03/2021 13:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2021 13:51

Juntada de Petição de tipo
25/02/2021 17:46

Juntada de tipo de documento
08/02/2021 16:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 13:45

Expedição de tipo de documento.
08/02/2021 12:02

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 00:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 19:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 14:31

Expedição de tipo de documento.
04/02/2021 14:31

de Instrução e Julgamento
02/02/2021 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2021 23:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 06:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 15:15

Recebidos os autos
20/01/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 19:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2021 14:09

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
13/01/2021 14:07

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836986-04.2023.8.12.0001

Francisco Secundes

Postalis Instituto de Seguridade Social ...

Advogado: Valeria Cristina Barbosa Taveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/07/2023 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0803831-90.2018.8.12.0031

Justino Xavier dos Santos EPP

Jj Instalacoes Comerciais Eireli

Advogado: Jonathan Clovis Cielo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/02/2025 05:36

Exibir Processo

Processo nº 0803831-90.2018.8.12.0031

Jj Instalacoes Comerciais Eireli

Justino Xavier dos Santos EPP

Advogado: Kleber Rouglas de Mello

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/11/2018 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0900205-19.2024.8.12.0045

Ministerio Publico Estadual

Flavio Alves Maia

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0810737-26.2017.8.12.0001

Luciene Malaquias Dias

Joao Guilherme

Advogado: Cicera Raquel Araujo Paniago

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/04/2017 10:26

Exibir Processo