18/02/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 13:57

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:26

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0831250-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Matheus Paini Borges - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar os recursos de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC, respectivamente.
17/12/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0831250-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Matheus Paini Borges - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I – DECLARAR a abusividade da cláusula do instrumento do distrato que determina a perda do valor pago pelo autor; II – DECLARAR a rescisão do contrato realizado entre as partes indicados na inicial (fls. 63/87) e CONDENAR o requerido a devolver os valores pagos pelo autor (inclusive a título de arras e comissão de corretagem), autorizando-se a retenção de 25% do valor pago, além de eventuais valores a título de tributos vencidos na vigência do contrato, que deverão ser comprovados em sede de liquidação de sentença. (a) – em relação aos valores pagos, deverá incidir juros a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 406, do Código Civil, bem como correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada pagamento. (b) o valor pago não considerará os encargos moratórios pagos pelo consumidor em razão do atraso no pagamento das parcelas, conforme fundamentação.

III – REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.

IV – Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENAR, diante da sucumbência recíproca, ambas as partes, na proporção de 60% para requerida e 40% para autora, ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos – atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço – fixo em 15% do valor atualizado da causa, a serem distribuídos observada a proporção supra (60% para o advogado da parte autora e 40% para o advogado da parte requerida).
18/11/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:45

Recebidos os autos
01/11/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:45

Julgado procedente em parte do pedido
12/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS) Processo 0831250-05.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Matheus Paini Borges - Réu: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas alegações finais escritas, nos termos do artigo 364, § 2º do CPC.
02/07/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:58

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:10

Recebidos os autos
29/05/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 13:52

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2023 13:41

de Conciliação
22/11/2023 12:41

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 14:24

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 12:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 12:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
22/09/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:56

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 13:44

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 13:35

de Instrução e Julgamento
06/09/2023 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:55

Recebidos os autos
07/08/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2023 18:55

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 18:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2023 17:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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