14/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 11:58

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 11:58

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 04:24

Decorrido prazo de parte
20/02/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800466-52.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aline Katiane da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 142/155, no prazo de 10 (dez) dias.
19/02/2025 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:42

Recebidos os autos
18/02/2025 09:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 08:16

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 06:18

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800466-52.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aline Katiane da Silva - (...) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado ALINE KATIANE DA SILVA em face do Município de Anastácio/MS, para o fim de reconhecer e condenar o Município requerido ao pagamento das parcelas de "Incentivo Financeiro Adicional" não pagas, a contar do início do exercício da função de agente comunitário de saúde municipal, devidamente comprovado nesta ação, observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação).

Em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora incidirão na forma do artigo 1º, da Lei n.º 9.494/1997, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, e o índice adotado para correção monetária deve ser o IPCA-E por ser o mais adequado para recompor a perda do poder de compra, nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE n.º870.947 (tema 810).

A partir de 09/12/2021, deve incidir a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito, com fulcro no art. 40, da Lei n. 9.099/95.

P.R.I.
12/12/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:29

Homologada a Transação
09/12/2024 12:27

Recebidos os autos
09/12/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 07:26

Remetidos os Autos para destino.
26/11/2024 07:35

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Pereira Gomes (OAB 18002/MS), Raoni Alves Corrêa Marques (OAB 20949/MS) Processo 0800466-52.2024.8.12.0052 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Aline Katiane da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 111/118, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão.
20/11/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:14

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 18:14

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 02:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 08:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 06:51

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 06:49

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 00:52

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 08:28

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:23

Recebidos os autos
07/08/2024 13:22

Decisão ou Despacho
02/08/2024 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 14:39

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:33

Recebidos os autos
28/06/2024 16:33

Declarada incompetência
18/06/2024 11:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 11:06

Recebidos os autos
26/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 16:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/04/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/04/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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