03/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:32

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/12/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834527-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rosana Araujo de Amorim Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Pkl One Participacoes S.a EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS DO RESP N.º 1.349.453/MS - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO ENCAMINHADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIA E-MAIL - PRETENSÃO RESISTIDA - DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Resp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

No presente caso, restou comprovada a relação jurídica entre as partes e se verificou que a parte autora encaminhou e-mail ao serviço de atendimento ao consumidor SAC da Requerido/Apelado, todavia não foi respondida, não havendo que se falar assim em outras condicionantes, diante da inércia da instituição financeira.

Assim, considerando que o requerimento administrativo não tem forma ou figura definida em lei, deve-se reputar válido, para tal fim, o envio do e-mail e a ausência de resposta tempestiva, sendo que outro entendimento levaria à prática de ato de processualismo exacerbado em indeferir liminarmente a inicial, inviabilizando postulações justas e que se contrapõem à regra maior, constitucional, do livre exercício do direito de ação.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/12/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:20

Provimento
10/12/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834527-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Rosana Araujo de Amorim Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Pkl One Participacoes S.a Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:37

Inclusão em pauta
06/12/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:49

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
06/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0834527-92.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rosana Araujo de Amorim Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Pkl One Participacoes S.a Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/12/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 18:16

Expedição de "tipo de documento".
04/12/2024 18:16

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/12/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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