TJMS - 0831996-65.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2024 17:17
Arquivado Definitivamente
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20/08/2024 09:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
06/08/2024 10:22
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2024 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2024 00:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0831996-65.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Gutierres Pereira - Sentença: "Dispositivo.
Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, DECLARO a ré Departamento Estadual de Transito do Estado de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda em que se discute, com exclusividade, a nulidade do auto de infração TEN0048660.
Via de consequência, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido formulado por Camila Gutierres Pereira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, nestes autos.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Camila Gutierres Pereira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
24/07/2024 21:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2024 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 19:21
Homologada a Transação
-
11/07/2024 09:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 18:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2024 19:04
Recebidos os autos
-
03/06/2024 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/04/2024 13:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2024 12:27
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2024 02:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2024 12:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/03/2024 12:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2024 19:57
Recebidos os autos
-
12/03/2024 17:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2023 10:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/12/2023 18:12
Recebidos os autos
-
29/11/2023 16:32
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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07/11/2023 13:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/10/2023 18:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/10/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
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03/10/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 15:42
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 21:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/08/2023 05:38
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2023 21:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 13:05
Ato ordinatório praticado
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16/08/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/08/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2023 19:12
Recebidos os autos
-
08/08/2023 19:12
Decisão ou Despacho
-
24/03/2023 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2023 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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03/02/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2023 17:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/01/2023 03:55
Ato ordinatório praticado
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19/01/2023 15:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/01/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0831996-65.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Gutierres Pereira - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da Interlocutória de p. 43-45: "ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Camila Gutierres Pereira na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas." -
11/01/2023 21:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/01/2023 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/01/2023 10:24
Ato ordinatório praticado
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11/01/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 19:04
Recebidos os autos
-
10/01/2023 19:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
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10/01/2023 09:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/01/2023 09:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/01/2023 09:17
INCONSISTENTE
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09/01/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2023 11:49
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2023 22:42
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2023
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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