26/02/2025 12:58

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB 23374/MS) Processo 0847115-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ulli de Paula - Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A - SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por Ulli de Paula contra Anhanguera Educacional Participações S/A.

As partes firmaram acordo acerca do objeto da demanda.

DECIDO.

Quando se trata de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convir.

Sobre isso, o próprio CPC concede ampla autonomia às partes para a composição de seus próprios interesse.

Portanto, atendidos os pressupostos necessários, quais sejam, capacidade das partes, disponibilidade do direito e inexistência de vedação legal, não há óbice para a homologação do acordo apresentado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 575-578).

Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC.

Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários na forma do ajuste.1 O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal diante da incidência do instituto da preclusão lógica.

Certifique-se.

Desde já restam autorizados eventuais levantamentos necessários para o cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, com as devidas baixas
25/02/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:00

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:34

Recebidos os autos
24/02/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 10:34

Homologada a Transação
03/10/2024 19:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 19:33

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:48

Recebidos os autos
27/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 18:54

Recebidos os autos
02/05/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:30

Recebidos os autos
09/01/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 16:41

Juntada de Petição de tipo
26/05/2023 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 14:21

Decorrido prazo de parte
24/05/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 15:48

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/04/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:13

Recebidos os autos
26/04/2023 10:13

Decisão ou Despacho
25/04/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 17:56

Recebidos os autos
24/04/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 10:56

Juntada de Petição de tipo
18/04/2023 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 17:31

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 16:59

Recebidos os autos
20/03/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/03/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 20:40

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 01:30

Decorrido prazo de parte
06/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
01/02/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2023 19:14

Recebidos os autos
01/02/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2023 21:40

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:24

Recebidos os autos
31/01/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 13:33

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 14:40

de Conciliação
25/01/2023 10:20

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cabette de Andrade (OAB 9889B/MT), Guilherme Barbosa Delmondes de Moraes (OAB 23374/MS) Processo 0847115-05.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ulli de Paula - Réu: Anhanguera Educacional Participações S/A - O mandado de intimação de fl. 378 foi juntado ao feito na data de 11/01/2023, de modo que o prazo concedido à ré para cumprir a decisão de fl. 353 ainda não decorreu.

Assim, aguarde-se o decurso do prazo concedido na decisão de fl. 353.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, indique se a tutela de urgência foi cumprida pela ré.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para novas deliberações.
12/01/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 17:54

Recebidos os autos
11/01/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:13

Juntada de tipo de documento
11/01/2023 13:13

Juntada de tipo de documento
09/01/2023 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/01/2023 02:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:12

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 13:10

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 18:18

Juntada de Petição de tipo
15/12/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
12/12/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2022 16:31

Expedição de tipo de documento.
09/12/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 17:33

Remetidos os Autos para destino.
08/12/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:59

Recebidos os autos
08/12/2022 15:58

Decisão ou Despacho
06/12/2022 08:01

Juntada de tipo de documento
02/12/2022 07:45

Juntada de Petição de tipo
01/12/2022 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 06:51

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 18:28

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 19:49

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:58

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 16:44

Recebidos os autos
18/11/2022 16:44

Decisão ou Despacho
17/11/2022 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2022 15:06

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 19:15

Recebidos os autos
27/10/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 18:21

Juntada de Petição de tipo
27/10/2022 18:02

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 18:02

Juntada de tipo de documento
27/10/2022 15:37

Recebidos os autos
27/10/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2022 08:05

Juntada de Petição de tipo
26/10/2022 21:20

Juntada de Petição de tipo
24/10/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2022 13:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 18:25

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 18:03

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 17:12

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 17:12

de Instrução e Julgamento
21/10/2022 14:29

Recebidos os autos
21/10/2022 14:29

Decisão ou Despacho
20/10/2022 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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