28/01/2025 11:31

Arquivado Provisoramente
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0850148-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Réu: Serasa S/A - Trata-se de demanda em que se discute a validade da notificação eletrônica via e-mail e SMS expedida pela parte ré, operadora de sistema de proteção ao crédito, à parte autora.

Considerando-se que o e.

TJ/MS admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0835488-67.2023.8.12.0001/5000, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC - MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG.

CORTE ESTADUAL - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO.

Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC.

Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul." (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0835488-67.2023.8.12.0001, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 30/09/2024, p: 01/10/2024) - negritei Determino a suspensão deste processo até a resolução definitiva daquele incidente. Às providências e intimações necessárias.
20/01/2025 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2025.
20/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:15

Recebidos os autos
05/12/2024 18:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
07/08/2024 14:35

Conclusos para decisão
25/07/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0850148-66.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Miguel Delossanto Chaves de Cabreira - Réu: Serasa S/A - Especifiquem as partes, em quinze dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Observe-se que as partes, nos termos do art. 357, § 2º, do CPC, podem apresentar delimitação consensual acerca das questões controvertidas de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso haja a juntada de documentos por uma das partes, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, do CPC).
03/07/2024 20:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/07/2024.
03/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:31

Recebidos os autos
01/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:39

Juntada de Petição de Réplica
05/03/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 04/03/2024.
04/03/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/02/2024 13:23

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/01/2024 00:03

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2023.
28/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:26

Recebidos os autos
27/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:47

Conclusos para decisão
24/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 16:42

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:56

Expedição de Carta.
23/11/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2023.
23/11/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 04:59

Recebidos os autos.
23/11/2023 04:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/11/2023 04:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 22/11/2023.
22/11/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:42

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:32

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/02/2024 01:00:00, 15ª Vara Cível.
22/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:19

Recebidos os autos
21/11/2023 15:19

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
17/11/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:51

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2023.
08/11/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:50

Recebidos os autos
07/11/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:48

Conclusos para despacho
06/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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