22/07/2025 18:32

Recebidos os autos
22/07/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 18:09

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:23

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0858718-75.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc.

Diante da ausência de pedido de provas pela ré, declaro encerrada a instrução do presente feito.

Intimem-se as partes para, em prazos sucessivos de quinze dias, apresentarem suas alegações finais.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
30/01/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:30

Recebidos os autos
20/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
14/07/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0858718-75.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 1.

Preliminares Afasto a preliminar de carência de ação apresentada pela ré em contestação, pois a juntada de documento comprobatório de nexo de causalidade não é indispensável para a propositura da demanda, tratando-se de questão de mérito.

Além disso, não há nenhuma norma que imponha à parte autora o prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa apresentado pela ré, pois na presente demanda lhe está sendo assegurada a ampla defesa; eventual ausência de boa-fé ou impossibilidade de produção de provas em razão da conduta da parte adversa é questão a ser apreciada na instrução probatória ou por ocasião da sentença, não ensejando extinção sem julgamento do mérito.

Por fim, refuto a alegação da parte autora de que não houve impugnação específica, pois vê-se da peça de defesa às f. 149-187 e documento acostado dentro da peça à f. 162 que houve impugnação do alegado na peça inicial.

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2.

Questões fáticas controvertidas Fixo as questões de fato controvertidas: a) a existência de defeito na prestação de serviço pela requerida; e, b) a existência de nexo causal entre o defeito na prestação de serviço e os danos ocorridos nos aparelhos que pertenciam à pessoa segurada pela autora. 3. Ônus da prova Reputo aplicáveis à relação jurídica as normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

Apresentam-se hábeis e idôneos osdocumentosencartados pela seguradora para demonstração de suas assertivas, o que impossibilita cogitar de inépcia da petição inicial fundada na ausência de documentaçãoessencialà propositura.

Havendo pago a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, inclusive, com a possibilidade de aplicação de todos os institutos previstos no CDC. É objetiva a responsabilidade da concessionária baseada na teoria do risco da atividade (art. 14, CDC) e do risco administrativo (art. 37, §6º, CF), sendo que, ausente hipótese de excludente de responsabilidade prevista no § 3º do art. 14 do CDC, e comprovado o nexo de causalidade entre o prejuízo suportado pelo segurado com a alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, bem como o devido pagamento do valor despendido a título de sinistro, é de rigor a obrigação de indenizar.(TJMS.

Apelação Cível n. 0804466-04.2018.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 24/07/2019, p: 26/07/2019, destacado) Com relação ao ônus da prova, observa-se que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, configurando-se a autora e a ré como consumidora e fornecedora de serviços, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Diante disso, e considerando os documentos acostados pela parte autora e a verossimilhança de suas alegações, decorrente da análise do Laudos Técnicos de f. 64, 65 e 66, referente ao televisor LG 42" (f. 64), no qual afirma que "os danos constatados são característicos da exposição dos competentes eletrônico a nível de tensão brusca e fora dos limites estabelecidos, oriundos por oscilação na tensão da rede elétrica alimentadora do equipamento"; referente aos cabos de HD, o laudo aponta que "Após análise técnica foi constatado que o produto recebeu uma sobre tensão elétrica, proveniente da entrada de energia ocasionando a carbonização de componentes e rompimento de trilhas na placa principal.

Não há possibilidade de reparo"; referente à máquina de lavar e secar Samsung, o laudo descreve que "Após verificação constatamos que a placa principal da lavadora encontra-se em curto.

Após queda de raio devido a cobrecarga (sic) elétrica queimaram a bomba de drenagem e válvula de entrada de água, bem como termostato de secagem da lavadora", inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo-o à requerida. 4.

Questões de direito relevantes Delimito como questão de direito relevante para a decisão de mérito: se a atuação da ré configura ato ilícito por descumprimento contratual, gerando o dever de indenizar. 5.

Produção das provas Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, referente aos pedidos de exibição provas formulado pela parte adversa às f. 225-231 e 232-237 (art. 398 do CPC).
03/07/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:29

Recebidos os autos
01/07/2024 14:08

Decisão ou Despacho
14/03/2024 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 14:17

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:33

Recebidos os autos
23/02/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/08/2023 14:22

Juntada de Petição de tipo
02/08/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 18:39

Recebidos os autos
28/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 16:56

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2023 13:41

de Conciliação
26/04/2023 13:25

Juntada de tipo de documento
24/04/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:17

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 14:44

Recebidos os autos
19/04/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2023 07:00

Juntada de Petição de tipo
01/03/2023 09:47

Juntada de Petição de tipo
23/02/2023 11:17

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
24/01/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:01

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2023 13:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/01/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:10

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 14:08

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 14:08

de Instrução e Julgamento
16/01/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 17:38

Recebidos os autos
12/01/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2023 20:57

Realizado cálculo de custas
08/01/2023 20:57

Realizado cálculo de custas
08/01/2023 20:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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