30/11/2022 14:46

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 14:46

Baixa Definitiva
30/11/2022 14:45

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2022 22:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 18:35

Recebidos os autos
22/11/2022 18:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/11/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 09:40

Juntada de Certidão
22/11/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418808-92.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - Vara Criminal - Infância e Juventude Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Étila da Silva Guedes Impetrante: Hérika Cristina dos Santos Ratto Paciente: Roberta Delgado da Cruz Advogada: Étila da Silva Guedes (OAB: 23822/MS) Advogada: Hérika Cristina dos Santos Ratto (OAB: 13155/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, Infância e Juventude da Comarca de Aquidauana EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I Quanto aos requisitos da prisão preventiva, há certeza sobre a materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de drogas.

O periculum libertatis revela-se também existente,em razão da concreta possibilidade de reiteração criminosa, pelo fato da paciente possuir uma sentença penal condenatória transitada em julgado por tráfico de drogas, o que, ao menos por ora, é capaz de revelar certa dedicação a essa atividade criminosa e, em consequência, sua periculosidade, colocando em risco a ordem pública.

II Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, infirmarem o decreto de segregação cautelar, quando presentes os seus requisitos autorizadores.

Além disso, não se mostra adequada a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, do CPP, pois claramente incapazes de impedir a reiteração delitiva e garantir a ordem pública.

III Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem..
21/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/11/2022 15:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/11/2022 17:37

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:46

Recebidos os autos
09/11/2022 16:46

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/11/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 22:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:49

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:15

Juntada de Informações
07/11/2022 13:09

Juntada de Outros documentos
07/11/2022 07:03

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 18:54

Expedição de Ofício.
04/11/2022 18:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 18:20

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 01:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 01:56

INCONSISTENTE
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:10

Conclusos para decisão
03/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:10

Distribuído por prevenção
03/11/2022 12:08

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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