24/02/2023 11:15

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 11:15

Baixa Definitiva
24/02/2023 11:14

Transitado em Julgado em #{data}
04/12/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022 00:46

Recebidos os autos
03/12/2022 00:46

Confirmada a intimação eletrônica
03/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 14:06

Recebidos os autos
23/11/2022 14:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 12:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 03:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 2000697-11.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Impetrante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Impetrado: Desembargador Presidente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessada: Juliana Paioli da Conceição Rodrigues de Brito Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL EM CASOS DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO DO FGTS - DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA PELA INCIDÊNCIA DE IPCA-E - PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR - OBSERVÂNCIA AOS POSICIONAMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - NÃO VERIFICADO DESRESPEITO AO TEMA 731 DO STJ - PRECEDENTE COM EFICÁCIA SUSPENSA ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N.º 5090/DF - SEGURANÇA DENEGADA.

A correção monetária sobre a condenação do Estado ao pagamento da verba retroativa do depósito do FGTS, em virtude da declaração de nulidade da contratação temporária de servidor, deve ocorrer pelo índice IPCA-E, consoante orientação trilhada pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE n.º 870.947 - Tema 810, sob o rito da repercussão geral, e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.495.146/MG - Tema 905, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, não havendo falar em desrespeito à tese fixada no Tema 731, que inclusive se encontra com eficácia sobrestada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator.

Ausente, justificadamente, os Desembargador Nélio Stábile.
21/11/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:10

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
18/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 16:13

Conclusos para julgamento
16/11/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/11/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 15:48

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/11/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:55

Inclusão em Pauta
07/10/2022 09:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2022 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2022 14:40

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 14:36

Recebidos os autos
26/09/2022 14:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/09/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 21:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 19:46

Juntada de Certidão
23/09/2022 15:45

Juntada de Informações
21/09/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 14:44

Juntada de Carta de ordem
21/09/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2022 00:50

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2022 00:50

Ato ordinatório praticado
28/08/2022 00:30

Recebidos os autos
28/08/2022 00:30

Confirmada a intimação eletrônica
28/08/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:15

Expedição de Carta de ordem.
23/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 22:30

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:36

Expedição de Carta de ordem.
18/08/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2022 15:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 15:06

Expedição de Ofício.
17/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:30

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 12:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 12:16

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2022 02:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 00:35

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/08/2022 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 17:30

Conclusos para decisão
15/08/2022 17:30

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:30

Distribuído por sorteio
15/08/2022 17:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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