09/04/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 10:46

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:14

Recebidos os autos
18/02/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:14

Indeferida a petição inicial
30/07/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837991-27.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Albina Stela Rojas da Cunha - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Despacho de fl. 29-30: Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por Albina Stela Rojas da Cunha em face de Banco Santander (Brasil) S.A., na qual a parte autora deixa de apresentar comprovante de recebimento e leitura do "e-mail" supostamente enviado ao réu.

Vejamos o pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido." (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023).

I - Considerando que o e-mail apresentado às fls. 26-27 foi encaminhado, a princípio, para setores sem poderes para receber notificações extrajudiciais em nome do banco ([email protected]), intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos documento que demonstre o efetivo recebimento e leitura do referido e-mail, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome do banco réu, ou ainda notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, encaminhada para a sede do réu, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.

II - Corrija-se sua classe para que tramite junto ao subfluxo de Procedimento Comum, por ausente qualquer outra pretensão além da exibição de documentos (art. 396 do CPC).

III - Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos na "fila de iniciais".
02/07/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:20

Retificação de Classe Processual
01/07/2024 16:07

Recebidos os autos
01/07/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 10:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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