15/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 18:56

Emissão da Relação
12/09/2025 18:55

Transitado em Julgado em data
11/09/2025 13:03

Recebidos os autos da Turma Recursal
11/09/2025 13:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/07/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 17:24

Recebidos os autos
09/10/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
09/10/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801399-46.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Madalena Neves Moreira - Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 9.099/1995.

Apresentada as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.
04/10/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:28

Recebidos os autos
03/10/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
22/09/2024 03:49

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801399-46.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Madalena Neves Moreira - SENTENÇA.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente o pedido inicial, formulado por Madalena Neves Moreira para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de janeiro/2021 até março/2024 e, por derradeiro, condenar o Município de Sidrolândia ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período de tais contratações temporárias (janeiro/2021 até março/2024).

Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic.

Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas processuais por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei estadual nº3.779/2009.

Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação de sentença, conforme artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. À apreciação do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Sidrolândia, MS, data do sistema.(....) Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Caso efetuado o cumprimento voluntário de algum preceito condenatório da sentença, e certificado nos autos que não há cumprimento de sentença em andamento, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do autor.

Se transitada em julgado a sentença e nada for postulado pela parte vencedora, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:31

Homologada a Transação
09/09/2024 18:31

Recebidos os autos
09/09/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 12:17

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 08:00

Decorrido prazo de parte
31/07/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:45

Recebidos os autos
24/07/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 07:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 07:42

Decorrido prazo de parte
18/07/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801399-46.2024.8.12.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Madalena Neves Moreira -

Vistos.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, indiquem as provas que pretendem produzir.

Se as partes não postularem a produção de provas, remetam-se os autos à Juíza Leiga para prolação de sentença.

Havendo pedido de designação de audiência para oitiva de testemunhas, desde logo defiro, o que deve ser cumprido pela serventia.

Intimem-se.
03/07/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:34

Recebidos os autos
01/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 07:04

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 07:03

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 12:45

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 00:48

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:33

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 19:17

Recebidos os autos
07/05/2024 19:17

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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