11/02/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:43

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:20

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/12/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:01

Publicação
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837981-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Marceliano Ribeiro da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA POR E-MAIL - RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO DESTINATÁRIO NÃO COMPROVADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

O envio de notificação eletrônica, via e-mail, não é suficiente para comprovar o pedido prévio às instituições financeiras, requisito esse essencial para o ajuizamento de ações cautelares de exibição de documentos, consoante entendimento consolidado com o julgamento do Tema 648/STJ.

Soma-se a isso outros requisitos, como o prévio pagamento das tarifas ao agente financeiro.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0837981-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marceliano Ribeiro da Silva Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:06

Não-Provimento
17/12/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 16:07

Inclusão em pauta
16/12/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 18:00

Expedição de "tipo de documento".
13/12/2024 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/12/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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