13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Duarte Ramos (OAB 12206MS/), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0810775-59.2022.8.12.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autor: Arnildo Cabral - Réu: Vitalle Suplementos e Acessórios Esportivos, Amanda Rocha Guimaraes, Luiz Guilherme Junior - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para o fim de declarar a resolução do contrato de locação, assim como, condenar os réus, solidariamente, a pagarem à parte autora os alugueres e encargos da locação devidos desde dezembro de 2021 até a entrega das chaves, ocorrida em abril de 2023 (p. 71), além de despesas com consumo de água, energia elétrica e IPTU, cujos valores serão acrescidos de juros da mora de um por cento (1%) ao mês e multa contratual de dez por cento (10%), e correção monetária pelo IGP-M/FGV, esta a partir do ajuizamento da presente demanda.

Os juros da mora incidirão a partir do vencimento de cada prestação mensal.

Rejeito o pedido de condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento).

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

A liquidação dependerá de mero cálculo aritmético.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) haven-do apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrar-razões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifes-tar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão.

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
09/08/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:22

INCONSISTENTE
18/07/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808087-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Junior Pereira da Rosa Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A INICIAL - AUTOR QUE ALEGA NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR DESCONHECER OS DESCONTOS, TAXAS DE JUROS, ENCARGOS OUTROS - PEDIDO INDEFERIDO.

OS DESCONTOS SÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, RMC E CDC, IDENTIFICADOS NO HOLERITE.

BANCO NÃO ADMINISTRA OS VALORES DISPONIBILIZADOS - CONTRATO DE MÚTUO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/07/2024 05:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808087-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Junior Pereira da Rosa Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/07/2024 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:01

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808087-90.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Junior Pereira da Rosa Advogada: Rute Raimundo da Silva Alves Vieira (OAB: 21904/MS) Advogado: Jean Junior Nunes (OAB: 14082/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 11:03

Distribuído por sorteio
01/07/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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