24/02/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 16:58

Baixa Definitiva
24/02/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 07:40

Expedição de Ofício.
24/02/2023 07:35

Transitado em Julgado em #{data}
12/12/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 09:06

Recebidos os autos
12/12/2022 09:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/12/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 08:31

Recebidos os autos
01/12/2022 08:31

Confirmada a intimação eletrônica
24/11/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
24/11/2022 09:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000754-29.2022.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jordana Pereira Lopes Goulart (OAB: 22637B/MS) Agravado: Maria Roselene Moraes Advogado: Flávio de Araujo (OAB: 14676/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ainda que se trate de matéria de ordem pública, o Tribunal fica impedido de analisar questão que não foi apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância, afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.

O Superior Tribunal de Justiça julgou, 25 de abril de 2018, um REsp n. 1657156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabelecendo pressupostos cumulativos para fornecimento de medicamentos não padronizados, de modo que em atenção ao citado julgamento, há de se concluir, quanto ao feito em questão, evidente a necessidade da parte recorrida, o registro na ANVISA do fármaco pleiteado, a comprovação nos autos da ineficácia do tratamentos fornecidos gratuitamente pelo SUS, bem como a urgência para o uso da medicação prescrita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da preliminar da Procuradoria e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/11/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:49

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
18/11/2022 08:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/11/2022 18:42

Conclusos para decisão
11/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 18:25

Recebidos os autos
11/11/2022 18:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 20:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 18:14

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:05

Juntada de Acórdão
05/10/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 16:48

Expedição de Ofício.
12/09/2022 16:33

Confirmada a intimação eletrônica
12/09/2022 08:30

Recebidos os autos
12/09/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/09/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2022 14:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2022 10:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2022 08:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 13:19

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:19

Distribuído por sorteio
01/09/2022 13:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
24/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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