29/08/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:12

Prazo em Curso
17/08/2025 02:57

Expedição de Certidão.
08/08/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:20

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 12:18

Emissão da Relação
07/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:36

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 12:19

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 12:19

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/06/2025 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:35

Prazo em Curso
15/05/2025 03:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Contra-razões
07/05/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0814793-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Velloso Cristaldo - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
06/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:02

Emissão da Relação
25/04/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:09

Autos preparados para expedição
16/04/2025 14:37

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 08:29

Prazo em Curso
05/04/2025 03:52

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0814793-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Velloso Cristaldo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda judiciária movida por THAIS VELLOSO CRISTALDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe C, a contar de fevereiro de 2024, consoante pleiteado na exordial, de modo que condena-se o requerido a implantar referida promoção e quitar com as diferenças remuneratórias devidas, em consonância com a porcentagem destacada na legislação em vigor, até que devidamente implementada na folha de pagamento da parte autora; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora ao adicional de tempo de serviço, primeiro quinquênio, a contar de setembro de 2020, oportunidade em que determina-se a implantação de citado adicional, bem como condena-se o requerido ao pagamento das verbas pretéritas desde citada data até que eficazmente inserido nas folhas de pagamento da parte autora, conforme a porcentagem destacada na lei de regência; 3) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 4) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser assim atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral; iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:04

Autos preparados para expedição
26/03/2025 13:01

Emissão da Relação
11/03/2025 15:24

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:24

Registro de Sentença
11/03/2025 15:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/03/2025 09:59

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 16:18

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 14:31

Relação encaminhada ao D.J.
30/08/2024 14:28

Emissão da Relação
30/08/2024 13:09

Prazo em Curso
30/08/2024 13:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/08/2024 07:51

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Ohana de Souza Ribeiro (OAB 21546/MS), João Vitor Barcelos Cortes (OAB 203628/MG) Processo 0814793-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Velloso Cristaldo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
01/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 11:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/07/2024 09:34

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 09:25

Emissão da Relação
28/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:47

Expedição de Carta.
28/06/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 08:43

Autos preparados para expedição
28/06/2024 08:42

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/06/2024 13:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 13:33

Recebida petição inicial
26/06/2024 18:07

Informação do Sistema
26/06/2024 18:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2024 17:10

Autos preparados para expedição
26/06/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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