TJMS - 1410783-22.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/09/2024 14:32
Arquivado Definitivamente
-
25/09/2024 14:31
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2024 09:40
Expedição de Ofício.
-
25/09/2024 09:32
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/08/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2024 01:59
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2024 08:33
Recebidos os autos
-
04/08/2024 08:33
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/08/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 14:32
INCONSISTENTE
-
02/08/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 14:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/08/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2024 13:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2024 13:52
Juntada de Certidão
-
02/08/2024 06:55
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410783-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lucélia Conceição de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 'VIDEOARTROSCOPIA DO OMBRO DIREITO' - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. 2) Tutela de urgência concedida.
Decisão reformada.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
01/08/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 03:03
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/08/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410783-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Lucélia Conceição de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
31/07/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 17:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
31/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 14:17
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
30/07/2024 13:00
Conclusos para decisão
-
29/07/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2024 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2024 01:28
Ato ordinatório praticado
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13/07/2024 01:14
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 22:48
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
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05/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410783-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lucélia Conceição de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, com fulcro nos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar aos agravados, solidariamente, que providenciem a intervenção cirúrgica noticiada na petição inicial, "Videoartroscopia de ombro direito (Reparação de Manguito e Acromioplastia de ombro direito", no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação desta, consoante a prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores para o cumprimento forçado da obrigação, sem prejuízo da desobediência e outras medidas a serem implementadas na Instância de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.
Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.
Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.
Cumpra-se. -
04/07/2024 21:12
Recebidos os autos
-
04/07/2024 21:12
Confirmada a intimação eletrônica
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04/07/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2024 17:20
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 14:27
Expedição de Ofício.
-
04/07/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2024 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/07/2024 13:49
Juntada de Certidão
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04/07/2024 13:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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04/07/2024 13:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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02/07/2024 19:32
Confirmada a intimação eletrônica
-
02/07/2024 11:50
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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02/07/2024 11:49
Ato ordinatório praticado
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02/07/2024 11:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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02/07/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 01:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/07/2024 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/07/2024 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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02/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/07/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1410783-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lucélia Conceição de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/07/2024 09:16
Ato ordinatório praticado
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01/07/2024 09:03
Conclusos para decisão
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01/07/2024 09:03
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2024 09:03
Distribuído por sorteio
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01/07/2024 08:57
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
02/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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