TJMS - 1410783-22.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

LUCELIA CONCEICAO DE LIMA

CPF *39.***.*49-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB: 19853/MS

VIVIANI MORO

OAB: 7198/MS

CPF *14.***.*50-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 09:40

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2024 09:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 21/08/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 04/08/2024 08:33

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:32

    INCONSISTENTE

  • 02/08/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 14:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/08/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 13:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2024 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410783-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lucélia Conceição de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 'VIDEOARTROSCOPIA DO OMBRO DIREITO' - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. 2) Tutela de urgência concedida.

    Decisão reformada.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410783-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Lucélia Conceição de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/07/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:04

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 31/07/2024 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 14:17

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 30/07/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2024 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410783-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lucélia Conceição de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, com fulcro nos arts. 300 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar aos agravados, solidariamente, que providenciem a intervenção cirúrgica noticiada na petição inicial, "Videoartroscopia de ombro direito (Reparação de Manguito e Acromioplastia de ombro direito", no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação desta, consoante a prescrição médica, sob pena de bloqueio de valores para o cumprimento forçado da obrigação, sem prejuízo da desobediência e outras medidas a serem implementadas na Instância de origem, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

    Comunique-se o Juiz da causa acerca desta decisão.

    Cumpra-se.

  • 04/07/2024 21:12

    Recebidos os autos

  • 04/07/2024 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/07/2024 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/07/2024 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 14:27

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 13:49

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2024 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 13:29

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 02/07/2024 19:32

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 11:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/07/2024 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 11:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/07/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 01:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/07/2024 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1410783-22.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Lucélia Conceição de Lima DPGE - 1ª Inst.: Hiram Nascimento Cabrita de Santana (OAB: 928504DP/MS) Agravado: Município de Campo Grande Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/07/2024 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 09:03

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2024 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 09:03

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2024 08:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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