11/02/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:13

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0803644-24.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Daniel dos Santos - Tendo em vista as informações contidas nos autos de que houve o pagamento da(s) RPV(s), a teor do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o presente feito em relação a ela(s).
03/02/2025 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 06:12

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:44

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0803644-24.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Daniel dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência à parte autora, da disponibilidade dos Alvarás Judiciais, na pasta digital às fls.188/189.
20/12/2024 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 09:23

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 14:43

Recebidos os autos
16/12/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/12/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 02:13

Decorrido prazo de parte
26/10/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:59

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0803644-24.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Daniel dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência às partes da expedição dos ofícios requisitórios de ROPVs de fls. 174/177.
09/10/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 22:05

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 22:05

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 07:36

Realizado cálculo de custas
03/10/2024 07:36

Realizado cálculo de custas
02/10/2024 15:08

Evolução da Classe Processual
02/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:40

Juntada de tipo de documento
14/09/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:28

Recebidos os autos
04/09/2024 14:28

Decisão ou Despacho
27/08/2024 13:42

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0803644-24.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Defiro o pedido de f. 133-134.

Certifique-se o trânsito em julgado, em seguida vistas ao requerido para apresentação da execução invertida em 15 dias.
06/08/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:51

Recebidos os autos
02/08/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
31/07/2024 18:14

Realizado cálculo de custas
31/07/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:12

Transitado em Julgado em data
29/07/2024 10:41

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 00:01

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 12:11

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 21:45

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 21:44

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 21:44

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Spigoti (OAB 11691/MS), Alex Fossa (OAB 236693/SP) Processo 0803644-24.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel dos Santos - Posto isso, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente o pedido para determinar que o réu: a) implante o benefício da aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, nos termos da legislação previdenciária; b) efetue o pagamento das prestações vencidas desde o dia posterior ao indeferimento do auxílio-doença (NB nº 644.092.959-7) na seara administrativa (f. 22 - 10/05/2023) até a data de implantação efetiva do benefício, respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente.

No tocante ao débito em atraso, deverão ser observados, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária.

Com fulcro no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência ao autor, para determinar ao réu que estabeleça, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício determinado nesta decisão, devendo ser intimado, para tanto, o Gerente da Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, com os dados constantes da Recomendação Conjunta nº 04 do CNJ.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (súm. 178 do STJ), bem como em honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súm. 111 do STJ), atento ao grau de zelo, o local da prestação dos serviços e o tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, §§ 2º e 3º, inc.

I, do CPC.

Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, inc.

I, do CPC.
03/07/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 17:24

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:48

Recebidos os autos
01/07/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
06/06/2024 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 22:11

Remetidos os Autos para destino.
26/04/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 21:07

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:58

Recebidos os autos
10/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:26

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
16/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 13:55

Recebidos os autos
15/01/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2024 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 07:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 07:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
24/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
23/12/2023 19:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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