21/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 02:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800541-72.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Antonio Placido Bispo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL VIA APLICATIVO MOBILE BANK - VALIDADE - PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR - LEGALIDADE DAS COBRANÇAA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Estando o apelo suficientemente motivado, não se pode falar em ofensa ao princípio da dialeticidade.

Os elementos de prova juntados ao processo não deixam dúvidas de que a contratação foi realizada.

A existência ou não de contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos, como os extratos bancários, conforme o que preceitua o art. 441, do Código de Processo Civil.

Ademais, não restou comprovado qualquer vício que venha causar a sua nulidade, ou seja, o autor não fez prova de suas alegações, seja mediante juntada de boletim de ocorrência, seja de protocolos de atendimento junto à instituição financeira, a fim de relatar os fatos ou de que houve a perda ou extravio de seus documentos pessoais, cartão magnético, ou aparelho celular, presumindo-se assim que realizou a contratação. É dizer, os elementos de prova juntados ao processo não deixam dúvidas de que a contratação foi realizada.

Ademais, em razão do valor expressivo das parcelas, não seria crível supor que a parte autora somente tenha percebido que os descontos são indevidos depois de pagar mais de 10 parcelas, o que nos faz acreditar que se beneficiou do valor, conforme demonstra os documentos apresentados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:03

Provimento
27/01/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 03:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800541-72.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Antonio Placido Bispo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:56

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
29/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/10/2024 10:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 04:28

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicação
24/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800541-72.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Antonio Placido Bispo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Assim, nos termos do artigo 932, parágrafo único, c/c o artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para, em 05 dias, providenciar a juntada da referida guia, sob pena de não conhecimento do recurso.

Int.
23/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/10/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:49

Expedida/Certificada
21/08/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:48

Expedição de "tipo de documento".
21/08/2024 00:30

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 00:01

Publicação
21/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800541-72.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Antonio Placido Bispo Advogada: Ana Maria da Silva Xavier (OAB: 19195/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Gerência Executiva Dourados/MS Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/08/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 07:30

Expedição de "tipo de documento".
20/08/2024 07:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/08/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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