22/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 17:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 06:41

Recebidos os autos
30/06/2025 06:41

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 06:41

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 06:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 07:30

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 17:03

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Fabíola Borges Lino (OAB 25270/MS), Patricia de Souza Santana (OAB 25432/MS) Processo 0838435-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jovani Faustina Borges Pereira - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte autora para oferecer contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 167-170.
24/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:56

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Fabíola Borges Lino (OAB 25270/MS), Patricia de Souza Santana (OAB 25432/MS) Processo 0838435-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jovani Faustina Borges Pereira - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Do dispositivo: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, e, em decorrência, CONDENO a ré a reparar apenas o dano material, no valor correspondente a R$ 519,32 (quinhentos e dezenove reais e trinta e dois centavos), que deverá ser corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo (STJ, Súm. 43), e acrescido de juros legais a contar do mesmo termo inicial (STJ, Súm. 54), por se tratar de relação contratual (TJMS.

Apelação Cível n. 0801639-47.2013.8.12.0004, Coronel Sapucaia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 30/01/2023, p: 31/01/2023).

No que tange à correção monetária, ante a Lei nº 14.905/2024, tem-se que até data de 27/08/2024, a correção monetária observará o IGPM e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, c/c art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 28/08/2024, a correção monetária observará a variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC).

Ainda, quanto aos de juros de mora, tenho que estes corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), descontado o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Em decorrência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Tendo a parte ré decaído de parte mínima do pedido, e amparado no parágrafo único do art. 86, do CPC, condeno apenas a parte adversa (autora) no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IGPM), e o faço com base no art. 85, §2º, do CPC, atendidas as diretrizes elencadas nos seus incisos.

Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

P.

R.

I., arquivando-se oportunamente.
27/02/2025 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 07:51

Recebidos os autos
24/02/2025 07:51

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 18:29

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 14:08

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Fabíola Borges Lino (OAB 25270/MS), Patricia de Souza Santana (OAB 25432/MS) Processo 0838435-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jovani Faustina Borges Pereira - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação das partes para no prazo comum de 5 dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
04/11/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:44

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG), Fabíola Borges Lino (OAB 25270/MS), Patricia de Souza Santana (OAB 25432/MS) Processo 0838435-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jovani Faustina Borges Pereira - Réu: 123 Viagens e Turismo Ltda - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
01/10/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:19

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/09/2024 15:18

de Conciliação
27/09/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 08:14

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/08/2024 16:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/08/2024 16:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/08/2024 16:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/08/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabíola Borges Lino (OAB 25270/MS), Patricia de Souza Santana (OAB 25432/MS) Processo 0838435-60.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jovani Faustina Borges Pereira - 3.2 Ocorre que, justamente por ter requerido a recuperação judicial, não entendo cabível o bloqueio de valores (Lei 11.101/05, art. 6º, III), especialmente nesta fase inicial do processo de conhecimento, em que se faz necessária a dilação probatória e a garantia do contraditório.

Assim, ao menos em juízo de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos necessários à concessão da medida extrema, razão pela qual INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, sem prejuízo de sua reapreciação em momento oportuno. 4.

DESIGNE-SE a audiência de conciliação (CPC, art. 334), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realizará se as duas partes expressamente dela desistissem (CPC, art. 334, §4º, I).

Ressalto, por oportuno, que a audiência será realizada de modo telepresencial, por conciliadores ou mediadores vinculados ao CEJUSC e ao presente juízo (Portaria TJMS 2805/23, art. 1º, §2º, IV). 5.

CITE-SE a parte ré, na forma declinada na inicial, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Consigne-se na carta ou no mandado de citação, que poderá oferecer defesa por petição escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (CPC, art. 335), bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contem a íntegra da petição inicial e documentos.
03/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:03

de Instrução e Julgamento
01/07/2024 17:09

Recebidos os autos
01/07/2024 17:09

Tutela Provisória
01/07/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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