03/02/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:21

Confirmada
19/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 13:50

Recebidos os autos
17/11/2024 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/11/2024 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802901-20.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Adrian Moretti Bernardino Advogada: Karina Moreira Vilela (OAB: 25550/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) EMENTA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE IMPLICOU NO IMPEDIMENTO DA EXPEDIÇÃO DA CNH.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em desfavor do Detran/MS, onde o autor postula (i) a declaração de nulidade dos autos de infrações de trânsito, e (ii) a condenação do Detran na obrigação de fazer consistente na determinação de iniciar o procedimento de renovação da CNH.

Se faltar na relação processual algum outro legitimado indispensável, a sentença de mérito seránulase houver o dever de solução uniforme para todos que deveriam ter integrado o processo (litisconsórcio necessário unitário passivo) ou ineficaz em relação à parte que não foi citada (litisconsórcionecessário simples), conforme dispõe o art.115,I e II, do CPC.

No caso, considerando que a Agesul, litisconsorte necessário unitário, não integrou o contraditório, é nula a sentença e, por consectário, o processo, desde o momento em que esta deveria ter sido citada.

Apelação prejudicada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do relator.
01/11/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802901-20.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Adrian Moretti Bernardino Advogada: Karina Moreira Vilela (OAB: 25550/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:13

Recurso prejudicado
31/10/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:14

Inclusão em pauta
25/10/2024 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/10/2024 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/10/2024 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/10/2024 03:44

Recebidos os autos
13/10/2024 03:44

Confirmada
13/10/2024 03:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicação
03/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802901-20.2023.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Adrian Moretti Bernardino Advogada: Karina Moreira Vilela (OAB: 25550/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabricio de Jesus (OAB: 3854/MS) II.

Diante do exposto, com fundamento no art. 10 do CPC, intimem-se às partes para, no prazo de 5 dias, se manifestarem acerca da necessidade de inclusão da Agesul no polo passivo da demanda.
02/10/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 08:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/10/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 01:05

Confirmada
01/10/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 21:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/09/2024 21:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:17

Expedida/Certificada
20/09/2024 01:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 00:01

Publicação
19/09/2024 17:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/09/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 10:46

Expedição de "tipo de documento".
19/09/2024 10:46

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/09/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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