TJMS - 0818214-90.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA LESCANO

CPF *89.***.*43-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 10:42

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 12:02

    Baixa Definitiva

  • 20/05/2025 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 10:52

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 14/05/2025 15:15

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 09:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 22:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/02/2025 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0818214-90.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ana Lescano Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Vistos, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 07/02/2025 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 11:19

    Publicação

  • 05/02/2025 18:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 05/02/2025 18:35

    Outras Decisões

  • 03/02/2025 14:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/01/2025 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 20/01/2025 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/12/2024 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 00:01

    Publicação

  • 05/12/2024 00:01

    Publicação

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0818214-90.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Ana Lescano Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/12/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2024 12:54

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/12/2024 12:54

    Expedição de "tipo de documento".

  • 04/12/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0818214-90.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ana Lescano Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) IV.

    POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0818214-90.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Ana Lescano Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818214-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ana Lescano Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA 1198/STJ) - NÃO CABIMENTO - SITUAÇÃO DISTINTA - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - INÉPCIA DA INICIAL - REPELIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - PRAZO DECENAL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - MÉRITO - CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE SUPERIOR AO APLICADO - SÚMULA 530 DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - REVISÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    No caso, não há motivo para que seja determinada a suspensão do processo em razão do REsp nº 2.021.665/MS (Tema 1198/STJ), tendo em vista que a demanda versa sobre questão diversa, sequer existindo nos autos determinação do Juízo Singular para a emenda da inicial e apresentação de novos documentos capazes de lastrear as pretensões deduzidas na exordial.

    Logo, considerando que não há controvérsia envolvendo a questão afeta ao Tema 1198/STJ, não há razão para determinar a suspensão do feito como pretende a Ré/Apelante.

    A garantia de motivação das decisões judiciais tem a finalidade de assegurar uma justificação; isso, portanto, faz com que a decisão fundamentada possa ser submetida a determinada espécie de controle, seja o conhecido controle advindo das partes, seja da sociedade ou até do próprio Poder Judiciário.

    Partindo desses pressupostos, não visualizo nulidade no decisum apelado.

    Existe disparidade entre ausência de fundamentação - que importa nulidade - e exposição sucinta, que em nada afronta o disposto no art. 489, §1º, do CPC.

    Não há que se falar em inépcia da inicial, pois, em se tratando de ação revisional de contrato, as obrigações contratuais controvertidas consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar, as quais foram devidamente discriminadas, conforme se observa com a leitura da inicial.

    Ademais, discriminados os encargos que o autor pretende revisar, é desnecessária a indicação do valor incontroverso na inicial, eis que após a sentença, com o eventual acolhimento do pedido de revisão, será apurado possível saldo credor ou devedor.

    Descabida a alegação de cerceamento de defesa, tendo em vista que o Juiz é o destinatário da prova, pelo que tem a incumbência de decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas além das constantes dos autos.

    Logo, não se revela a existência de qualquer vício na sentença, mas tão somente a insurgência da parte que não teve a sua tese acolhida.

    O prazo prescricional das ações de revisão de contrato, nas quais se busca declaração de abusividade de cláusula contratual, é decenal, uma vez que fundadas em direito pessoal, nos termos do art. 205, do Código Civil.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, para a revisão de contratos, é imprescindível a demonstração da abusividade e da exagerada desvantagem imposta ao Consumidor.

    No caso, como o contrato não foi juntado aos autos, os juros remuneratórios devem ser limitados à média de mercado, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ.

    Em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, instituído pelo artigo 543-C do CPC, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora" (AgRg no AREsp 507.275/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe de 8/8/2014).

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 01/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818214-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ana Lescano Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818214-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Ana Lescano Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS) Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801579-89.2014.8.12.0020

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Franco Fernando Martinelli -ME

Advogado: Procuradoria da Fazenda Nacional No Esta...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2014 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0800307-97.2023.8.12.0035

Bio Rural Comercio e Representacoes LTDA...

Luiz Fernando Bim Scoparo

Advogado: Michelle de Castro Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 0802103-31.2023.8.12.0001

Carlos Eduardo Trindade Amaral

Heloisa Trindade Amaral

Advogado: Carmelino de Arruda Rezende

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2023 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0801087-52.2014.8.12.0035

Banco do Brasil SA

Adailton Andrade Santana

Advogado: Rosana Flores dos Santos Wada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2014 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0801943-80.2022.8.12.0020

Fatima Rodrigues de Souza

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Advogado: Bruno Leite de Almeida

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2022 15:56

Exibir Processo