27/08/2025 09:05

Prazo em Curso
23/08/2025 06:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:05

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:14

Recebida petição inicial
05/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
05/08/2025 08:57

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 08:57

Processo Reativado
04/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2025 05:06

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 07:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 06:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:08

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 16:02

Recebidos os autos
27/05/2025 16:02

Recebidos os autos
13/05/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0815960-81.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jhonny Everson da Silva Ribeiro - Decisão Interlocutória:

Vistos.

I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
18/04/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:16

Recebidos os autos
09/04/2024 15:16

Decisão ou Despacho
16/02/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 18:20

Juntada de Petição de tipo
26/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 06:06

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 06:05

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 18:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 18:25

Homologada a Transação
06/12/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:41

Remetidos os Autos para destino.
21/08/2023 18:24

Recebidos os autos
21/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2023 17:37

Juntada de Petição de tipo
04/08/2023 10:06

Expedição de tipo de documento.
04/08/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:59

Expedição de tipo de documento.
25/07/2023 12:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 19:07

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 03:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 13:51

Recebidos os autos
26/06/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:23

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 18:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 16:42

de Conciliação
01/02/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 05:16

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS) Processo 0815960-81.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Jhonny Everson da Silva Ribeiro - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 28/03/2023 às 16:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
11/01/2023 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2023 10:13

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 10:12

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:37

Juntada de Petição de tipo
20/10/2022 10:24

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 02:19

Expedição de tipo de documento.
02/10/2022 20:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 20:00

Expedição de tipo de documento.
02/10/2022 19:59

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 16:53

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 16:46

de Instrução e Julgamento
17/08/2022 13:53

Recebidos os autos
17/08/2022 13:53

Tutela Provisória
10/08/2022 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 17:07

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 17:06

Juntada de tipo de documento
18/07/2022 17:42

Juntada de Petição de tipo
07/07/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 16:16

Expedição de tipo de documento.
07/07/2022 11:33

Remetidos os Autos para destino.
06/07/2022 12:39

Recebidos os autos
06/07/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 13:43

Expedição de tipo de documento.
02/05/2022 13:12

Recebidos os autos
02/05/2022 13:12

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2022 13:12

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2022 16:59

Remetidos os Autos para destino.
29/04/2022 16:30

Recebidos os autos
29/04/2022 16:30

Declarada incompetência
28/04/2022 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 13:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/04/2022 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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