TJMS - 0800171-06.2023.8.12.0034

1ª instância - Gloria de Dourados - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIANO DA SILVA

CPF *22.***.*27-38

Advogados

LEANDRO ROGERIO ERNANDES

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

CARLA ZAFANELI DIAS DOS REIS BONGIOVANNI

CPF *21.***.*90-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:54

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

  • 29/08/2025 03:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:28

    Prazo em Curso

  • 21/08/2025 05:48

    Publicado ato_publicado em 21/08/2025.

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente para ciência/manifestação dos ofícios requisitórios e informações de fls. 244/249.

  • 20/08/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/08/2025 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 16:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2025 16:53

    Emissão da Relação

  • 19/08/2025 16:51

    Autos preparados para expedição

  • 28/07/2025 16:55

    Documento Digitalizado

  • 28/07/2025 16:51

    Juntada de Ofício

  • 07/07/2025 14:29

    Prazo em Curso

  • 07/07/2025 14:29

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 14:29

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 14:29

    Documento Digitalizado

  • 30/06/2025 15:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 25/06/2025 17:01

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/06/2025 17:00

    Juntada de Informações

  • 23/06/2025 13:03

    Prazo em Curso

  • 07/06/2025 07:11

    Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

  • 06/06/2025 06:08

    Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

  • 05/06/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/06/2025 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 18:26

    Emissão da Relação

  • 29/05/2025 14:24

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2025 14:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 28/05/2025 17:48

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 18:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/05/2025 10:57

    Prazo em Curso

  • 27/03/2025 06:30

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 06:30

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2025 21:08

    Publicado ato_publicado em 10/03/2025.

  • 10/03/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/03/2025 12:52

    Emissão da Relação

  • 06/03/2025 19:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2025 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 15:46

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 13:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/02/2025 09:16

    Prazo em Curso

  • 27/02/2025 02:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.

  • 27/02/2025 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 08:51

    Prazo em Curso

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Rogério Ernandes (OAB 9681/MS) Processo 0800171-06.2023.8.12.0034 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: Luciano da Silva - Intime-se o INSS para apresentar cálculos, no prazo de 30 dias, a fim de dar início à execução invertida, hipótese na qual não haverá a incidência de honorários advocatícios referentes à fase executiva.

  • 18/02/2025 21:11

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2025 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 12:46

    Emissão da Relação

  • 13/02/2025 16:13

    Evolução da Classe Processual

  • 10/12/2024 22:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/12/2024 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2024 11:42

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 11:41

    Processo Reativado

  • 22/11/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/10/2024 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/10/2024 20:45

    Juntada de Outros documentos

  • 12/10/2024 03:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2024 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 16:23

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 10:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2024 09:59

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 02/10/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 09:59

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 02/10/2024 09:58

    Transitado em Julgado em data

  • 12/08/2024 08:57

    Prazo em Curso

  • 03/08/2024 01:54

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2024 13:40

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Rogério Ernandes (OAB 9681/MS) Processo 0800171-06.2023.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano da Silva - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor de Luciano da Silva, calculado na forma do art. 44 da Lei nº 8.213/91, devido a partir de 1.7.2021.

    Os valores atrasados deverão ser pagos de uma única vez, acrescidos de correção monetária desde as respectivas competências e juros de mora, tudo na forma da Súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 08 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de acordo com Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 e observado o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no RE 870.947/SE (Tema n. 810).

    A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros.

    Considerando o decidido, a evidenciar mais que a probabilidade do direito pleiteado, bem como o perigo de dano decorrente da natureza alimentar do débito e a constatação da incapacidade laboral, concedo a tutela de urgência para determinar a implementação do benefício, o que faço nos termos do art. 296 e 300, ambos do Código de Processo Civil.

    Portanto, oficie-se ao INSS para implementar o benefício no prazo de 20 dias, comprovando nos autos o cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias.

    Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

    Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC eis que evidentemente o valor do proveito econômico é inferior a mil salários mínimos.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, sopesando o tempo despendido e o grau de complexidade da demanda, fixo no importe de 10% sobre o valor das prestações devidas até a presente data, nos termos da súmula 111doSTJ.

    Custas pela parte ré, considerando que nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96, "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal", e em conformidade com o art. 24, § 1º, do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista no inciso I do aludido dispositivo não se aplica à autarquia demandada.

    Requisitem-se os honorários da perita, se não feito ainda.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 03/07/2024 21:36

    Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

  • 03/07/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/07/2024 18:29

    Emissão da Relação

  • 01/07/2024 19:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/07/2024 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 19:25

    Registro de Sentença

  • 01/07/2024 19:25

    Julgado procedente o pedido

  • 18/06/2024 07:29

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2024 03:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.

  • 19/02/2024 17:06

    Prazo em Curso

  • 05/02/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2024 13:58

    Prazo em Curso

  • 18/01/2024 21:02

    Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

  • 18/01/2024 10:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/01/2024 14:57

    Emissão da Relação

  • 10/01/2024 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/01/2024 17:13

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/10/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 20:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2023 11:26

    Prazo em Curso

  • 09/08/2023 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 09:25

    Expedição de Carta.

  • 03/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/07/2023 04:19

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2023.

  • 10/07/2023 07:09

    Prazo em Curso

  • 07/07/2023 21:06

    Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/07/2023 10:04

    Autos preparados para expedição

  • 06/07/2023 10:03

    Emissão da Relação

  • 26/06/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2023 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 17:32

    Juntada de NULL

  • 10/04/2023 17:32

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2023 02:20

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2023.

  • 07/04/2023 02:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 11:20

    Prazo em Curso

  • 05/04/2023 10:11

    Prazo em Curso

  • 04/04/2023 21:09

    Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 07:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2023 15:58

    Prazo em Curso

  • 03/04/2023 11:19

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/04/2023 09:59

    Prazo em Curso

  • 03/04/2023 09:59

    Emissão da Relação

  • 03/04/2023 09:57

    Autos preparados para expedição

  • 03/04/2023 09:57

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2023 02:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 02:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 14:42

    Prazo em Curso

  • 28/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 21:21

    Publicado ato_publicado em 22/03/2023.

  • 22/03/2023 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2023 06:08

    Emissão da Relação

  • 22/03/2023 06:06

    Autos preparados para expedição

  • 22/03/2023 06:06

    Autos preparados para expedição

  • 21/03/2023 22:46

    Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

  • 21/03/2023 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 16:57

    Documento Digitalizado

  • 21/03/2023 16:56

    Juntada de Ofício

  • 21/03/2023 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/03/2023 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 15:34

    Expedição de Carta.

  • 20/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 15:29

    Emissão da Relação

  • 20/03/2023 15:23

    Autos preparados para expedição

  • 20/03/2023 15:23

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2023 15:19

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2023 15:08

    Documento Digitalizado

  • 20/03/2023 15:05

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2023 18:40

    Autos preparados para expedição

  • 17/03/2023 17:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/03/2023 17:17

    Tutela Provisória

  • 15/03/2023 14:36

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 14:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/03/2023 14:03

    Informação do Sistema

  • 15/03/2023 14:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 15/03/2023 13:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820085-24.2024.8.12.0001

Milton Ferreira Rodrigues

Banco Bmg SA

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0827813-19.2024.8.12.0001

Laidson Nere de Oliveira

Fernando Ferraz Fernandes

Advogado: Layse Andrade Ferreira dos Santos Diniz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/05/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0870762-92.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Rolandina Aparecida Barbosa

Advogado: Flavio Vinicius Aparecido da Rocha Santo...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0801596-52.2019.8.12.0020

Raphael Neves Costa

Kledson Raimundo de Lima Silva

Advogado: Ricardo Neves Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2019 08:07

Exibir Processo

Processo nº 0870762-92.2023.8.12.0001

Rolandina Aparecida Barbosa

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Lazaro Jose Gomes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2023 05:20

Exibir Processo