26/06/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 15:30

Transitado em Julgado em data
06/06/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 16:02

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Neyir Silva Baquiao (OAB 129504/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0866458-50.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Gilsa Netto Santarosa - Réu: Banco Bradesco S/A -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial.

Por consequência, ausentes os requisitos legais, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos.

Independente do trânsito em julgado e com urgência, oficie-se ao órgão de pessoal a que está vinculada a parte autora comunicando a revogação da decisão que deferiu a tutela de urgência, de modo que fica autorizada a continuidade dos descontos mensais decorrentes dos empréstimos firmados pela autora junto aos requeridos.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa (causa singela) e os atos processuais praticados (várias manifestações), fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
20/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 19:13

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 17:10

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:21

Recebidos os autos
16/05/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:21

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 11060A/MS), Flávio Neves Costa (OAB 12179A/MS), Raphael Neves Costa (OAB 12178A/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Neyir Silva Baquiao (OAB 129504/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0866458-50.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Gilsa Netto Santarosa - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda, Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos, Pkl One Participações S.A. - REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR PATRONO: "Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, grandes instituições financeiras e demais empresas de crédito, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil)."
09/12/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
14/11/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
11/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Neyir Silva Baquiao (OAB 129504/MG), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA) Processo 0866458-50.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Gilsa Netto Santarosa - Réu: Banco Bradesco S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda, Cobuccio S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimentos, Pkl One Participações S.A. - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, grandes instituições financeiras e demais empresas de crédito, que possui toda a expertise de mercado a respeito da matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
04/11/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:13

Recebidos os autos
22/10/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 16:41

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:32

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 0866458-50.2023.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Gilsa Netto Santarosa - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar as contestações de fls. 82/92, 178/197, 468/488 e 552/557.
02/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
02/06/2024 22:51

Retificação de Classe Processual
20/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 15:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 15:22

de Conciliação
26/04/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
26/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
25/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:25

Recebidos os autos
22/04/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:34

Recebidos os autos
10/04/2024 16:34

Outras Decisões
10/04/2024 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:19

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:59

Recebidos os autos
22/03/2024 15:59

Outras Decisões
22/03/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 13:51

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 04:26

Decorrido prazo de parte
11/03/2024 09:47

Juntada de tipo de documento
11/03/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 09:51

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 09:50

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:51

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 14:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/02/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 18:07

Recebidos os autos
22/02/2024 17:31

Tutela Provisória
07/02/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
29/01/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 14:45

Decorrido prazo de parte
12/01/2024 12:16

Juntada de Petição de tipo
12/01/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
26/12/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
22/12/2023 08:04

Juntada de tipo de documento
18/12/2023 12:32

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 08:05

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 09:25

Juntada de tipo de documento
11/12/2023 09:38

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 00:54

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:59

Recebidos os autos
27/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 11:44

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 11:43

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:37

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:35

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/11/2023 15:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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