TJMS - 0818469-92.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CIZA PIRES BATISTA GOUVEIA

CPF *86.***.*53-15

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

MARCELLE PERES LOPES

OAB: 11239/MS

CPF *68.***.*55-53

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 22:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/03/2025 12:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/03/2025 12:22

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/03/2025 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2025 14:51

    Realizado cálculo de custas

  • 24/03/2025 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 09:10

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 20:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/01/2025 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 18:09

    Realizado cálculo de custas

  • 28/01/2025 18:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 18:08

    Transitado em Julgado em data

  • 28/01/2025 18:03

    Decorrido prazo de parte

  • 26/11/2024 13:56

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/10/2024 10:56

    Decorrido prazo de parte

  • 28/08/2024 18:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/08/2024 18:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/08/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Marcelle Peres Lopes (OAB 11239/MS) Processo 0818469-92.2016.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Ciza Pires Batista Gouveia - O Estado pleiteou a revogação dos benefícios da justiça gratuita.

    Intimada, a parte autora sustentou não ter ocorrido alteração de sua capacidade financeira, requerendo que não fosse revogado o benefício.

    Decido.

    De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    De acordo com o holerite juntado aos autos, a parte autora percebe proventos totais em valor superior a 6 salários-mínimos, além de estar sendo patrocinada por advogado particular, fatores esses incompatíveis com a condição de hipossuficiente econômico.

    Ademais, a parte requerente não comprovou nenhuma despesa extraordinária que permita se afirmar que o estado de hipossuficiência econômica permanece.

    Noutro norte, os rendimentos comprovados nos autos, demonstram que a autora tem capacidade financeira para arcar com os ônus da sucumbência do processo.

    Ante o exposto, revogo os benefícios da justiça gratuita. 1- Decorrido o prazo para recurso, requeira o Estado o que entender de direito. 2- Na inércia, arquive-se.

    Intime-se

  • 28/06/2024 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 08:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2024 08:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/06/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 15:04

    Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

  • 08/03/2024 15:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/02/2024 10:15

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 10:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/02/2024 00:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 10:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2024 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2024 10:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/01/2024 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 17:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2023 13:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 15:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2023 17:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/07/2023 17:13

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/07/2023 17:09

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/05/2023 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/05/2023 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 11:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/05/2023 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 23:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 23:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2023 23:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/04/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:12

    Declarada incompetência

  • 04/04/2023 20:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2023 01:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 23:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 23:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 23:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/01/2023 10:04

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/01/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 24/04/2022 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2022 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2022 17:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/03/2022 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 06/03/2022 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2022 08:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 22:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 22:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 22:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/02/2022 14:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/01/2022 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/01/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 11:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2022 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/01/2022 15:17

    Recebidos os autos

  • 11/01/2022 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/01/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 14:55

    Julgado improcedente o pedido

  • 06/12/2021 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2021 18:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2021 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/09/2021 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 18:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2021 09:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2021 18:57

    Processo Desarquivado

  • 28/01/2021 16:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/04/2020 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 17:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/01/2020 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2020 17:18

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2019 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2019 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2019 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 18:21

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/07/2018 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2017 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 14:42

    Recebidos os autos

  • 10/08/2017 08:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2017 18:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2017 18:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2017 18:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2017 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2017 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2017 16:31

    Recebidos os autos

  • 09/05/2017 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 13:56

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2017 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2017 22:52

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 22:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/04/2017 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2017 08:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 19:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2017 19:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2016 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2016 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2016 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/09/2016 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2016 22:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2016 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2016 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2016 07:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2016 07:56

    Decisão ou Despacho

  • 09/08/2016 18:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/08/2016 18:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2016 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/07/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2016 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 21:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/06/2016 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2016 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/06/2016 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 19:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2016 15:01

    Recebidos os autos

  • 03/06/2016 15:01

    Decisão ou Despacho

  • 19/05/2016 10:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/05/2016 09:29

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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