05/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 07:48

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:43

Recebidos os autos
24/10/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:04

INCONSISTENTE
14/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804640-71.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Advogada: Ana Carolina Martins Costa (OAB: 46171/GO) Apelado: Jhonatan de Souza Ferreira Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 STJ - DIREITO À INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL- APLICAÇÃO DA TABELA DA APÓLICE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1112, fixou a tese no sentido de que: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (...)".

Logo, não sendo atribuição da seguradora ré o dever de dar informação, e havendo cobertura para Invalidez Permanente por Acidente - IPA e previsão de que a indenização é paga de acordo com o grau de redução funcional, deve a sentença recorrida ser reformada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
09/10/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
08/10/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:36

Inclusão em Pauta
25/09/2024 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2024 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:00

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:00

Distribuído por sorteio
02/09/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0842079-79.2022.8.12.0001

Jose Vitorino da Silva Neto

Banco do Brasil SA

Advogado: Karen Christina Ody de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/08/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 0842079-79.2022.8.12.0001

Banco do Brasil S/A

Jose Vitorino da Silva Neto Eireli

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0832611-23.2024.8.12.0001

Conceicao Aparecida Jovino Spadacio

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 04:35

Exibir Processo

Processo nº 0814577-61.2024.8.12.0110

Condominio Residencial Villas de Maiorca

Juliana Santos Portela de Siqueira

Advogado: Jose Amaral Cardoso Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0814077-63.2022.8.12.0110

Rozario Formaturas

Em Segredo de Justica

Advogado: Christiane de Fatima Muller

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 17:10

Exibir Processo