19/03/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 14:58

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:38

Recebidos os autos
10/01/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 10:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/11/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 09:16

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS), Liviane Maria de Moraes Costa (OAB 25240/MS) Processo 0822602-41.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Jane Marcy S. de Souza - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - 1) Inicialmente, verifica-se à fl. 162 da decisão de fls. 161/162 que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

As partes foram devidamente intimadas da supracitada decisão, conforme certidão de fl. 164, e não consta nos autos que tenham agravado da decisão, o que faz preclusa a discussão acerca dos honorários periciais.

Assim, não conheço do pedido de fls. 165-170.
27/09/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:25

Recebidos os autos
13/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:34

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2024 17:30

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Patricia Monique Silva de Almeida (OAB 16772/MS), Liviane Maria de Moraes Costa (OAB 25240/MS) Processo 0822602-41.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autora: Jane Marcy S. de Souza - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

I.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa SIGMA CONTABILIDADE E PERICIA LTDA na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 3361-3895, celular: (67) 99269-0952, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/07/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:15

Recebidos os autos
24/05/2024 17:15

Decisão ou Despacho
22/02/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 17:23

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 17:22

de Conciliação
08/02/2024 11:46

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 18:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:30

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 14:54

de Instrução e Julgamento
06/11/2023 18:56

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:11

Recebidos os autos
23/10/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 08:41

Juntada de Petição de tipo
11/07/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:18

Recebidos os autos
16/06/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 15:30

Recebidos os autos
20/05/2022 15:29

Decisão ou Despacho
19/05/2022 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 14:56

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 14:56

Remetidos os Autos para destino.
11/05/2022 17:46

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2022 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 14:14

Recebidos os autos
22/02/2022 14:13

Declarada incompetência
18/06/2021 00:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2021 15:22

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 14:41

Juntada de Petição de tipo
29/04/2021 12:20

Juntada de Petição de tipo
23/04/2021 00:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 00:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 00:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/04/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2021 15:27

Recebidos os autos
18/04/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 00:04

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2020 10:34

Juntada de Petição de tipo
20/11/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 23:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 23:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 23:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2020 13:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 13:45

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 10:26

Juntada de Petição de tipo
30/10/2020 14:45

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 23:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 23:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2020 23:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2020 14:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:36

Recebidos os autos
22/10/2020 14:36

Decisão ou Despacho
04/09/2020 11:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2020 13:41

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 17:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 22:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
10/08/2020 14:57

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 14:14

Recebidos os autos
21/07/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2020 16:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/07/2020 16:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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