30/09/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 15:56

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 05:13

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Vanessa da Costa Correa (OAB 21190A/MS) Processo 0811310-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zair Daros - Réu: Banco BMG S/A - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Isto posto, reconheço a incompetência deste juizado para processar e julgar o pedido de revisão do contrato, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e danos morais, nos termos do art.51, II da Lei 9.099/95 e julgo improcedente o pedido da autora de declaração da nulidade do contrato, nos termos do art.487, I, do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.".

Juiz de Direito: "Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I."
12/09/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:40

Recebidos os autos
05/09/2024 19:40

Expedição de Certidão.
05/09/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 19:40

Homologada a Transação
05/09/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/08/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Vanessa da Costa Correa (OAB 21190A/MS) Processo 0811310-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zair Daros - Réu: Banco BMG S/A - Intimação do despacho: "Vistos etc.

Defiro parcialmente o requerimento de f. 210.

Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Ficam as partes advertidas de que eventuais testemunhas deverão ser inquiridas presencialmente.

I."
17/07/2024 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2024.
17/07/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 16:33

Recebidos os autos
04/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG), Vanessa da Costa Correa (OAB 21190A/MS) Processo 0811310-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Zair Daros - Réu: Banco BMG S/A - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (fls. 26 e 67), consistente na pretensão de compelir o réu a se abster de promover desconto sobre os proventos auferidos pelo autor quanto ao valor decorrente da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável e a promover a liberação da reserva de margem, ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas.

I.
01/07/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 18:41

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/07/2024 17:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 17:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/07/2024 17:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 27/08/2024 03:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
01/07/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:00

Recebidos os autos
28/06/2024 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2024 16:12

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:51

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2024.
22/05/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/07/2024 05:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
21/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:17

Expedição de Carta.
21/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:10

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2024 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
20/05/2024 13:30

Recebidos os autos
20/05/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:18

Conclusos para decisão
18/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 14:18

Recebidos os autos
17/05/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 08:04

Conclusos para despacho
16/05/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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