04/08/2025 00:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/07/2025 16:56

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:56

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de Mandado
24/07/2025 16:55

Juntada de NULL
26/06/2025 15:32

Prazo em Curso
26/06/2025 15:31

Documento Digitalizado
26/06/2025 15:31

Documento Digitalizado
25/06/2025 12:36

Expedição de Carta.
11/06/2025 12:44

Expedição em análise para assinatura
11/06/2025 12:44

Expedição em análise para assinatura
20/03/2025 17:31

Prazo em Curso
20/03/2025 13:44

Expedição de Mandado.
19/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:21

Expedição em análise para assinatura
31/01/2025 11:18

Autos preparados para expedição
30/01/2025 04:59

Documento Digitalizado
30/01/2025 04:58

Documento Digitalizado
29/01/2025 07:56

Determinada restrição de veículos
20/01/2025 15:34

Conclusos para decisão
29/11/2024 23:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 14:48

Documento Digitalizado
25/11/2024 17:44

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/09/2024 17:39

Conclusos para decisão
15/07/2024 10:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/07/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:03

Expedição de Certidão.
01/07/2024 07:58

Prazo em Curso
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0956807-36.2022.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Int. e cumpra-se.
28/06/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 07:08

Expedição de Certidão.
28/06/2024 07:08

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 07:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2024 07:05

Emissão da Relação
27/06/2024 16:46

Acolhida a exceção de pré-executividade
19/04/2024 10:21

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 00:12

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:19

Expedição de Certidão.
22/03/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 08:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/03/2024 12:27

Proferida decisão interlocutória
19/02/2024 17:31

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/02/2024 09:08

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2024.
25/01/2024 07:00

Prazo em Curso
24/01/2024 12:58

Juntada de NULL
24/01/2024 12:58

Juntada de Mandado
29/12/2023 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/12/2023 13:36

Prazo em Curso
14/12/2023 17:34

Expedição de Mandado.
20/06/2023 08:22

Expedição em análise para assinatura
29/03/2023 09:05

Autos preparados para expedição
27/03/2023 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/03/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 17:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2023 10:34

Expedição de Carta.
27/01/2023 16:51

Expedição em análise para assinatura
20/10/2022 08:52

Autos preparados para expedição
19/10/2022 22:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/10/2022 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 09:01

Expedição de Certidão.
07/10/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/08/2022 10:29

Autos preparados para expedição
16/08/2022 17:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2022 17:35

Documento Digitalizado
16/08/2022 17:35

Documento Digitalizado
29/07/2022 15:44

Prazo em Curso
29/07/2022 15:25

Prazo em Curso
28/07/2022 17:24

Expedição de Carta.
03/06/2022 16:53

Expedição em análise para assinatura
03/06/2022 16:53

Expedição em análise para assinatura
03/06/2022 15:59

Expedição de Certidão.
03/06/2022 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2022 17:20

Recebida petição inicial
31/05/2022 07:01

Conclusos para despacho
31/05/2022 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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