23/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 12:31

Transitado em Julgado em "data"
01/07/2025 14:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 22:14

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 05:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0819842-80.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Angelo Baldassini Neto Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Embargado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 10:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:58

Inclusão em pauta
24/06/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0819842-80.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Embargante: Angelo Baldassini Neto Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Embargado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 12:03

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0819842-80.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Angelo Baldassini Neto Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL - VALIDADE - DIREITO DE COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi julgado em 07/11/2024 por este Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese jurídica, ainda pendente de publicação: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura." Para supostamente comprovar a inexistência do direito do autor, a ré acostou aos autos os documentos de fls. 101-102, dentre eles a notificação via e-mail, com base nas informações da empresa credora do registro de débito, acompanhada do relatório do respectivo envio, o que justifica a improcedência dos pedidos iniciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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