26/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 07:20

Prazo em Curso
16/05/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 14:14

Emissão da Relação
13/05/2025 12:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 12:16

Processo saneado
07/05/2025 18:59

Expedição de NULL.
13/03/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/03/2025 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 16:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/02/2025 02:37

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB 103997/MG), Lívia Regina Saab Araujo (OAB 352067/SP), Luiza Bevilaqua Emerick (OAB 222218/MG), Carlos Henrique Soares Santana (OAB 66859/DF), Ana Lúcia Porcionato (OAB 213123/SP), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB 11235/MS) Processo 0807109-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Georgina Davina Ribeiro - Reqda: BRB - BANCO DE BRASILIA S/A, Banco Pan S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Confederação das Cooperativas do Sicredi - Sicredi - Ciência do despacho: "3.

Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

Ademais, não tendo as partes requerido a produção de prova testemunhal, o caso é de julgamento antecipado do mérito.

Destarte, promova-se a conclusão dos autos ao (à) ilustre Juiz (a) Leigo (a) para efeito de decisão.

Intimem-se."
14/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 17:12

Conclusos para decisão
14/02/2025 17:11

Prazo em Curso
14/02/2025 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
14/02/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:33

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:30

Emissão da Relação
14/02/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/02/2025 18:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 18:36

Desacolhimento
13/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 15:44

Prazo em Curso
06/02/2025 15:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/02/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Costa Ferreira de Melo (OAB 103997/MG), Lívia Regina Saab Araujo (OAB 352067/SP), Luiza Bevilaqua Emerick (OAB 222218/MG), Carlos Henrique Soares Santana (OAB 66859/DF), Ana Lúcia Porcionato (OAB 213123/SP), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS), André Luiz Sisti (OAB 5342/MS), Paulo Roberto Canhete Diniz (OAB 11235/MS) Processo 0807109-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Georgina Davina Ribeiro - Reqda: BRB - BANCO DE BRASILIA S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Pan S.A., Confederação das Cooperativas do Sicredi - Sicredi - Ficam as partes intimadas da Certidão de p. 509 e de que a audiência de conciliação designada às p. 94/96 será, de modo que ocorrerá em 14.02.2025, às 16 h 45.

Ainda, fica a parte autora/embargada intimada para que, no prazo de 5(cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração de f. 117/121.
03/02/2025 21:43

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 00:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2025.
03/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/01/2025 16:43

Emissão da Relação
31/01/2025 14:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 09:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 09:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/01/2025 09:21

Prazo em Curso
22/01/2025 14:16

Documento Digitalizado
22/01/2025 14:13

Documento Digitalizado
22/01/2025 14:06

Documento Digitalizado
22/01/2025 14:02

Documento Digitalizado
17/01/2025 16:54

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:29

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2024 02:10:54, 6ª Vara do Juizado Especial -.
18/12/2024 13:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:25

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 18:04

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 11:31

Juntada de NULL
13/12/2024 11:31

Juntada de Mandado
09/12/2024 03:23

Prazo em Curso
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS) Processo 0807109-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Georgina Davina Ribeiro - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos (fl. 96).

Data: 14/02/2025 às 16:45h
06/12/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 13:18

Prazo em Curso
05/12/2024 10:26

Emissão da Relação
05/12/2024 10:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/12/2024 14:18

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 14:18

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 14:18

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 14:18

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 14:17

Autos preparados para expedição
04/12/2024 05:29

Prazo em Curso
03/12/2024 22:19

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 11:22

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 18:29

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2024 18:25

Emissão da Relação
02/12/2024 13:05

Autos preparados para expedição
02/12/2024 08:22

Autos preparados para expedição
02/12/2024 07:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 07:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 07:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/11/2024 19:21

Expedição de Mandado.
29/11/2024 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/11/2024 18:53

Outras Decisões
29/11/2024 13:32

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:32

Expedição em análise para assinatura
29/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
29/11/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/02/2025 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
28/11/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 17:13

Tutela Provisória
28/11/2024 12:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 17:35

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:25

Juntada de Ofício
08/11/2024 08:04

Prazo em Curso
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS) Processo 0807109-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Georgina Davina Ribeiro - DEspacho: "

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

O e.

TJMS reconheceu a legitimidade passiva do Estado (f. 52-55), todavia, o pedido formulado pela parte autora atingirá todas as instituições financeiras celebrantes dos contratos de empréstimos relatados, sendo prudente incluí-las no polo passivo, conforme, inclusive, determinado em f. 24-25, visto que são litisconsortes necessárias.

Consigne-se que não se trata de desrespeito à ordem superior, até porque o ponto de impugnação, segundo consta, foi a legitimidade do Estado, não a determinação de inclusão das instituições financeiras no polo passivo.

Por isso, considerando a existência de litisconsórcio necessário, bem como com o fito de garantir EFETIVIDADE a eventual determinação judicial emanada deste processual, ante a necessidade de recálculo de todos os contratos para fins de aplicação de limitação de descontos, determino que, em 15 (quinze) dias, a parte autora emende a petição inicial, de maneira a incluir no polo passivo todas as instituições financeiras celebrantes dos empréstimos consignados indicados na petição inicial, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo, deverá retificar o valor atribuído à causa, observando-se ao proveito econômico pretendido com a presente ação, nos termos da legislação de regência, para fins também de análise de competência. Às providências."
07/11/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2024 07:47

Emissão da Relação
04/11/2024 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 05:13

Prazo em Curso
09/10/2024 04:58

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS) Processo 0807109-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Georgina Davina Ribeiro - Despacho: "

Vistos.

Ciente do acórdão de f. 52/55.

Analisando a inicial verifica-se que a parte requerente pretende a limitação dos descontos em sua folha de pagamentos, pois, segundo afirma, os descontos facultativos representam o percentual de 43% de sua renda bruta, ferindo o disposto na Lei 12.796/09, deixando-a em profunda dificuldade financeira, haja vista que o total dos descontos obrigatórios e facultativos chegam a comprometer o percentual de 92% de sua remuneração bruta, acarretando-lhe situação de superendividamento.

Assim, percebe-se que o pedido da requerente de limitação do total dos descontos compulsórios e facultativos ao percentual de 40% de sua renda bruta, de modo a tornar possível sua sobrevivência digna, sem comprometimento do seu mínimo existencial, acarreta, inevitavelmente, na repactuação de suas dívidas, consoante prevê o art. 104-A, caput, do CDC, cujo procedimento é incompatível com os princípios que regem o microssistema instituído pela Lei 9.099/95.

Destarte, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que de direito, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
08/10/2024 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 08:37

Emissão da Relação
03/10/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 14:48

Outras Decisões
02/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
02/10/2024 07:06

Documento Digitalizado
25/09/2024 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:30

Conclusos para decisão
25/09/2024 12:26

Juntada de Ofício
25/09/2024 12:24

Processo Desarquivado
21/08/2024 08:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:35

Suspenso em Cartório
24/07/2024 15:49

Prazo em Curso
24/07/2024 15:48

Autos preparados para expedição
08/07/2024 08:48

Prazo em Curso
08/07/2024 03:48

Prazo em Curso
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS) Processo 0807109-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Georgina Davina Ribeiro - Despacho: "

Vistos.

Considerando a interposição do agravo de instrumento, é prudente aguardar o julgamento do recurso para que efetivamente possa ser extinto o feito, motivo pelo qual indefiro o pleito de f. 39-40.

Assim, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos.

Aguarde-se a notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Às providências."
05/07/2024 22:07

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 10:06

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 07:39

Emissão da Relação
04/07/2024 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:26

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 07:00

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisca Antonia Ferreira de Lima (OAB 13715/MS) Processo 0807109-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Georgina Davina Ribeiro - Desácho: "Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte requerente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 39-40, sob pena de preclusão.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
27/06/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 07:07

Emissão da Relação
26/06/2024 13:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 09:22

Conclusos para decisão
24/05/2024 15:57

Prazo em Curso
20/05/2024 14:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 01:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2024 14:03

Informação do Sistema
03/05/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:19

Prazo em Curso
24/04/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2024 07:13

Emissão da Relação
22/04/2024 13:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 13:34

Outras Decisões
10/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
09/04/2024 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 07:24

Prazo em Curso
02/04/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
02/04/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 08:23

Emissão da Relação
27/03/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2024 17:46

Concedida a emenda à inicial
27/03/2024 15:14

Informação do Sistema
27/03/2024 15:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/03/2024 14:55

Conclusos para decisão
27/03/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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