07/07/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:49

Recebidos os autos
05/06/2025 16:49

Decisão ou Despacho
05/06/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 16:01

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0810337-02.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Laser Iluminação Ltda - Embargdo: Mauricio Figueiredo Beltramelo - 1 - De início, em que pese a determinação lançada no termo de assentada de f. 710, não há que se falar em competência da Justiça Trabalhista para processamento e julgamento da demanda.

Ora, o título executivo extrajudicial se trata de "contrato particular de serviços técnicos" (f. 8/9 do processo apenso), o qual evidentemente goza de natureza civil, e não trabalhista, sendo a Justiça Comum a competente para dirimir a celeuma, especialmente se considerarmos que o embargante em nenhum momento apontou a nulidade desde negócio jurídico, por vicio de consentimento ou simulação.

Ou seja, sua natureza é clara e anuída de forma expressa pelas partes (contrato de prestação de serviços), não havendo motivos para conferir interpretação distinta ao documento.

Corretagem - Execução de título extrajudicial - Competência - Discussão a respeito da Justiça Comum ou Trabalhista - Matéria de ordem pública - Admissibilidade de agravo de instrumento - Precedente - - Contrato firmado entre a imobiliária e o corretor autônomo - Relação jurídica de prestação de serviços, eminentemente civil - Competência de Justiça Estadual - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137773-63.2017.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 23/11/2017).

Ademais, referido documento, em sua cláusula 4ª (f. 8), prevê total independência técnica para o embargante/contratado, circunstancia esta que afasta eventual vínculo trabalhista, já que acaba atraindo para o profissional contratado a responsabilidade pelo serviço prestado, o que não se mostra compatível com a relação de emprego.

Assim, face a natureza civil da relação havida entre as partes, reconheço a competência deste juízo para processamento e julgamento da demanda. 2 - Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se ainda tem interesse na produção da prova oral deferida à f. 700, já que na audiência de f. 710, face à instauração da celeuma quanto à competência, tais testemunhas não chegaram a ser ouvidas.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:22

Recebidos os autos
03/04/2025 13:22

Decisão ou Despacho
15/11/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 06:55

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:14

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 15:02

Decisão ou Despacho
27/08/2024 21:03

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 07:34

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 11:17

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:28

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 20:04

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabio de Melo Ferraz (OAB 8919/MS), Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Igor do Prado Polidoro (OAB 16927/MS) Processo 0810337-02.2023.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Laser Iluminação Ltda - Embargdo: Mauricio Figueiredo Beltramelo - Decisão de fl. 700: Vistos etc.

Cuida-se de embargos à execução movidos por Laser Iluminação Eireli - ME em face de Maurício Figueiredo Beltramelo.

Determinada a especificação de provas pelas partes às fls. 695, tanto a parte embargante quanto a embargada pleitearam a produção de prova testemunhal (fls. 698 e 699).

Sendo assim, diante da justificativa dada pelas partes para a oitiva de testemunhas nestes autos, bem como levando-se em consideração os postulados do contraditório e da ampla defesa, visando afastar qualquer alegação futura de cerceamento de defesa, defiro o pedido e designo audiência de instrução para o dia 22/08/2024, às 15:00 horas.

As partes deverão arrolar testemunhas em 15 dias (art. 357, § 4º do CPC/15), cabendo a cada qual providenciar as respectivas intimações daquelas que arrolaram (art. 455, CPC/15).

Intimem-se.
28/06/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:27

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:27

de Instrução e Julgamento
10/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:55

Recebidos os autos
22/04/2024 17:53

Decisão ou Despacho
10/08/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 11:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/06/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
22/06/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
14/06/2023 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:04

Recebidos os autos
31/05/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:41

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 11:00

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:14

Recebidos os autos
09/03/2023 16:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
07/03/2023 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 13:49

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 13:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
07/03/2023 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2023 13:40

Retificação de Classe Processual
01/03/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
28/02/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
28/02/2023 16:35

Apensado ao processo numero do processo
28/02/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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